Avisos Publicados

AVISO DE CONVOCAÇÃO


CADASTRAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM SUBMETER-SE A PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTO IDENTIFICADO PELA COMPANHIA DO METRÔ, CONFORME ABAIXO DESCRITO: Processo nº 0240780109 – EIXO TUBULAR PARA REDUTOR; Processo nº 0240780110 – MOLA CONICA; Processo nº 0240780111 – UNIDADE ELÁSTICA EM BORRACHA NATURAL; Processo nº 0240780112 – SAPATILHA DE FREIO DOS METROCARROS; Processo nº 0240780114 – LÂMINA DE CONTATO DOS PANTÓGRAFOS; Processo nº 0240780115 – FUSO DE PORTAS E BLOCO DE CONJUGAÇÃO; Processo nº 0240780116 – GAXETA PARA CILINDRO DE FREIO; Processo nº 0240780117 – SISTEMA INIBIDOR DA PRESENÇA DE POMBOS NAS ESTAÇÕES E TERMINAIS DA COMPANHIA DO METRÔ; Processo nº 0240780118 – CARCAÇA DA CAIXA DO REDUTOR; Processo nº 0240780119 – LUBRIFICANTE (GRAXA) BIODEGRADÁVEL; Processo nº 0240780120 – DISCO DE FREIO. A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ torna público que se encontra aberto, por prazo indeterminado, os Processos para cadastramento acima, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.544/89 e a Lei Federal nº 8.666/93. O Regulamento juntamente com o respectivo documento técnico pode ser obtido gratuitamente por meio da Internet, no site www.metro.sp.gov.br, ou retirado no Protocolo da Gerência de Contratações e Compras, situado na Rua Boa Vista, 175 - 2º andar – São Paulo – Capital, das 09h às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

AVISO DE CONVOCAÇÃO


PROCESSO Nº 0240780121 – CADASTRAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM SUBMETER-SE A PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTO IDENTIFICADO PELA COMPANHIA DO METRÔ, CONFORME DESCRITO: SISTEMA DE MONITORAMENTO PARA DETECÇÃO DE DEFEITOS EM ROLAMENTOS E RODAS DE TRUQUE E PESAGEM DINÂMICA. A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ, torna público que se encontra aberto, por prazo indeterminado, o Processo para cadastramento acima, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.544/89 e a Lei Federal nº 8.666/93. O Regulamento juntamente com o respectivo documento técnico pode ser obtido gratuitamente por meio da Internet, no site www.metro.sp.gov.br, ou retirado no Protocolo da Gerência de Contratações e Compras, situado na Rua Boa Vista, 175 - 2º andar – São Paulo – Capital, das 09h às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO,
ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
Processo 0340189101-Ad.07-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU e a COMPANHIA DO
METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRÔ-Prorrogar o prazo de vigência do
Convênio por 12 meses-Prazo: 26/01/21-Parecer JUC/CCA 003 de 03/01/20-Data
Ass: 24/01/20

EXTRATO DE RESCISÃO
Processo 0348289301-UNIÃO MÁXIMA DE ENSINO LTDA-Termo de Rescisão
Amigável-Parecer JUC/CCA 1351 de 03/01/20-Data Ass: 11/02/2020

ÁREAS 2, CONSTITUÍDAS POR PARTE DO IMÓVEL S/N, LOTE 9, QUADRA 18 (ATUAL N. 26), DA RUA IBIRAGUI NISSUI, CORRESPONDENTE A UMA ÁREA DE 174,68M2.

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO,
ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
Processo 0361289101-Ad.03-COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-
CPTM, CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES-CMT,
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS-STM,
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO
S/A-EMTU/SP-Alterar o endereço da Cia do Metrô e prorrogar o prazo de vigência
do convênio-Prazo: 31/12/20-Parecer JUC/CCA 044 de 21/01/20-Data Ass:
24/01/20

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO,
ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
Processo 0424489101-Ad.02-SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e a COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO-METRÔ-Substituir o Plano de Trabalho, alterar a
Cláusula Primeira-Do Objeto em função da substituição do Plano de Trabalho-
-Parecer JUC/CCT 1125 de 22/10/19-Data Ass: 06/02/20

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO,
ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
Processo 0426489101-Ad.01-COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-
CPTM, a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRÔ e
a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO
S/A-EMTU/SP, anuente a SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS-
STM-Ratificar a prorrogação do Termo de Convênio de modo automático
conforme prevê o item 8.1 da Cláusula Oitava-Da vigência e Denúncia, porém
limitado apenas ao Anexo I do instrumento, incluir itens 8.1.1 e 8.1.2-Parecer
JUC/CCA 151 de 17/02/20-Data Ass: 26/02/2020

AVISO DE CREDENCIAMENTO

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 05027894 - CREDENCIAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ. O Regulamento pode ser obtido gratuitamente por meio da Internet, no site www.metro.sp.gov.br, ou retirado no Protocolo da Gerência de Contratações e Compras, situado na Rua Boa Vista, 175 - 2º andar – São Paulo – Capital, a partir de 16/02/2017, das 09h às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Os documentos exigidos para o requerimento do Credenciamento deverão ser entregues no endereço acima, a partir de 17/02/2017, das 9h às 11h30 e das 13h30 às 16h30.


REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 05027894

CREDENCIAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.

REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.
(Elaborado com base na Resolução PGE 17, de 31.05.2012)

O presente regulamento disciplina o procedimento para o credenciamento de profissionais habilitados à atuação em perícias judiciais e conferência e elaboração de cálculos em, ou para, ações trabalhistas de interesse da Companhia do Metrô.

1. A Companhia do Metropolitano de São Paulo faz saber que se acham abertas as inscrições para o procedimento de credenciamento de profissionais legalmente habilitados e tecnicamente experientes para atuação em perícias judiciais e elaboração e conferência de cálculos em, ou para, ações judiciais trabalhistas de interesse da Companhia, o qual está submetido aos termos e condições estabelecidos neste Regulamento.

2. As inscrições deverão ser feitas por meio de Requerimento, cujo modelo integra este Regulamento como Anexo I, subscrito pelo interessado, a ser protocolado na Gerência de Contratações e Compras - GCP, a partir do dia 17/02/2017, às 8h30, localizada na Rua Boa Vista, 175 - 2º Andar - São Paulo, Capital, não se admitindo o envio de quaisquer documentos pelo Correio.

2.1. O Requerimento (Anexo I) deverá estar instruído com:

2.1.1 Para pessoas físicas:

a) fotocópia autenticada do documento de identidade;

b) fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) fotocópia autenticada do certificado de conclusão de curso superior ou técnico;

d) fotocópia autenticada do registro profissional expedido pelo Conselho respectivo;

e) documento expedido pelo Conselho Profissional respectivo, emitido dentro dos 06 (seis) meses anteriores à sua apresentação, atestando que o candidato está legalmente habilitado para o exercício de suas atribuições profissionais, bem como a regularidade com as obrigações administrativas e legais junto à seccional competente;

f) fotocópia autenticada da inscrição de contribuinte como profissional autônomo ou inscrição no Regime Geral da Previdência Social – INSS e no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS, obedecida a legislação específica vigente à época da abertura do procedimento de credenciamento; (somente nos casos de pessoa física);

g) declaração do interessado de possui ciência de que registro(s) no CADIN ESTADUAL, exceto se suspenso (art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08), impede(m) a contratação com esta Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô (conforme modelo constante do item III do Anexo IV).

h) declaração do profissional, sob as penas da lei, de que não é agente público do Estado de São Paulo; e,

i) curriculum vitae.

2.1.2 Para pessoas jurídicas:

a) Ato Constitutivo da pessoa jurídica, devidamente arquivado no registro competente;

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado;

d) Prova de regularidade fiscal perante a Seguridade Social e a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, consistente na certidão de tributos mobiliários do domicílio ou da sede da interessada, que esteja dentro do prazo de validade nela atestado;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, consistente na Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do artigo 29, inciso V da Lei nº 8.666/93, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado; e

g) documento expedido pelo Conselho Profissional respectivo, emitido dentro dos 06 (seis) meses anteriores à sua apresentação, atestando que a pessoa jurídica está legalmente habilitada para o exercício de suas atribuições profissionais, bem como a regularidade com as obrigações administrativas e legais junto à seccional competente.

2.1.2.1 As pessoas jurídicas devem apresentar, ainda, as seguintes declarações, conforme modelo constante do ANEXO IV.

i) SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Comprovação de situação regular perante o Ministério do Trabalho a que se refere o inciso VI do Artigo 27 da Lei estadual nº 6.544, de 22 de Novembro de 1.989, acrescentado pelo artigo 2º da Lei estadual 9.797, de 07 de Outubro de 1.997, consistente na apresentação de Declaração elaborada conforme modelo Anexo.

ii) ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL nº 10.218/99

Comprovação de situação de regularidade com relação ao disposto na Lei estadual nº 10.218/99, consistente na apresentação da Declaração elaborada conforme modelo Anexo.
iii) DECLARAÇÃO REFERENTE À LEI ESTADUAL Nº 12.799/08 – CADIN ESTADUAL

Declaração do interessado, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de ciência de que registro(s) no CADIN ESTADUAL, exceto se suspenso (art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com esta Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

2.1.2.2 As pessoas jurídicas que requererem o credenciamento deverão cadastrar, perante a Companhia do Metrô, os profissionais que realizarão a assistência técnica, devendo apresentar, para cada um dos profissionais indicados, a documentação disposta no supramencionado item 2.1.1 (com exceção dos subitens “f” e “g”).

2.1.2.2.1 Em relação a cada um dos profissionais indicados pela pessoa jurídica serão observados os procedimentos atinentes à seleção e execução das tarefas, abaixo discriminados, inclusive no que concerne à habilitação legal para a realização da tarefa e à experiência profissional.

3. O atendimento dos requisitos estabelecidos neste Regulamento será verificado por Comissão de Advogados da Companhia do Metrô.

3.1. Serão critérios para a seleção:

3.1.1. a habilitação legal para a realização da tarefa;

3.1.2. a experiência profissional; e

3.1.3. o atendimento aos requisitos objetivos constantes deste Regulamento.

3.2. Serão credenciados profissionais legalmente habilitados e tecnicamente experientes para a elaboração e conferência de cálculos e atuação em perícias judiciais, nas modalidades abaixo elencadas:

3.2.1. Contadores, regularmente inscritos no CRC, com experiência em elaboração e conferência de cálculos trabalhistas, e que já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais. Os profissionais deverão demonstrar experiência em cálculos trabalhistas;

3.2.2 Médicos do Trabalho, regularmente inscritos no CRM, com experiência em elaboração e análise de laudos de periculosidade e insalubridade, e que já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais trabalhistas;

3.2.3 Engenheiros do Trabalho, regularmente inscritos no órgão de classe, com experiência em elaboração e análise de laudos de periculosidade e insalubridade, e que já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais. Os profissionais deverão demonstrar experiência em questões técnicas de periculosidade e insalubridade na área trabalhista;

3.2.4 Médicos (demais especialidades), regularmente inscritos no CRM, com experiência em análise de lesões incapacitantes totais ou parciais; doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, e que já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais trabalhistas.

3.3. A atuação como assistentes técnicos ou peritos deverá ser demonstrada com a apresentação de laudos ou pareceres técnicos, com o respectivo protocolo em processo judicial, dos quais constem os conhecimentos pertinentes.

3.4. O profissional deverá indicar para qual modalidade pretende inscrever-se no Requerimento para o Credenciamento (Anexo I).

4. As tarefas que poderão ser solicitadas ao credenciado, ou ao profissional cadastrado pela pessoa jurídica credenciada, encontram-se abaixo elencadas, nos itens 4.1 e 4.2:

4.1. ao(s) profissional(is) responsável(is) por elaboração e conferência de cálculos:

4.1.1. elaboração e atualização de cálculos judiciais;

4.1.2. conferência de cálculos decorrentes de condenação judicial, que envolvam matemática financeira e outras especificações técnicas, com indicação de eventuais incorreções e apresentação dos cálculos corretos;

4.1.3. elaboração de cálculos preparatórios de ações judiciais;

4.1.4. prestar informações e esclarecimentos sobre quaisquer aspectos da tarefa realizada ao Advogado responsável pela respectiva ação judicial ou ao superior hierárquico deste.

4.2. ao(s) profissional(is) que atuar(em) em perícias judiciais:

4.2.1 minutar quesitos, quando solicitado pelo Advogado responsável pelo processo;

4.2.2. prestar esclarecimentos ou nota técnica sobre a matéria tratada na ação judicial, a pedido do Advogado responsável ou do superior hierárquico deste;

4.2.3. acompanhar os peritos judiciais nas diligências que realizarem, exercendo um trabalho de crítica em relação à estas, assim como às conclusões constantes do laudo oficial;

4.2.4. apresentar os laudos ou pareceres nos prazos estipulados pelo Advogado responsável em cada caso em concreto;

4.2.5. acompanhar a ação judicial para a qual foi indicado, até o seu termo final; e

4.2.6. prestar informações e esclarecimentos sobre quaisquer aspectos do trabalho realizado ao Advogado responsável pela ação judicial ou ao superior hierárquico deste.

5. O procedimento de credenciamento será iniciado com a publicação deste Regulamento na Imprensa Oficial do Estado.

5.1. A inscrição, que poderá se dar a qualquer tempo, desde que vigente o credenciamento, será feita mediante requerimento (Anexo I) subscrito pelo interessado (pessoa física ou jurídica), que conterá seu nome, o endereço completo, inclusive e especialmente o eletrônico (e‐mail), os telefones e fac-símile para contato, e os números da cédula de identidade (RG), de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) e de inscrição no Conselho Profissional respectivo.

5.1.1. Deverão ser anexados ao requerimento todos os documentos elencados no item 2.1 deste Regulamento.

6. O Chefe de Departamento de Representação Judicial designará Comissão de Advogados com a incumbência de analisar os requerimentos apresentados e selecionar os profissionais aptos.

6.1. A seleção será realizada após a verificação da regularidade da documentação apresentada.

6.2. Não serão considerados credenciados os profissionais que não demonstrarem a capacitação técnica específica exigida para cada modalidade.

6.3 Também não poderá ser credenciado, o profissional que esteja atuando, ou tenha atuado no prazo de até 2 (dois) anos, em processos como assistente técnico da parte contrária em litígio com a Companhia do Metrô.

7. A Comissão de Advogados elaborará relação, respeitada a ordem de inscrição no credenciamento, dos credenciados selecionados em conformidade com as disposições do item 6 deste regulamento, submetendo‐a, motivadamente, à homologação do Chefe de Departamento de Representação Judicial.

7.1. O Chefe de Departamento poderá, analisando a relação apresentada pela Comissão, recusar o credenciamento de profissional, por meio de decisão fundamentada.

7.2. A lista dos profissionais credenciados será publicada, mantida e atualizada no site da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.
7.3. Da notificação do credenciado acerca da admissão ou inadmissão de sua inscrição no presente procedimento caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo, dirigido ao Gerente Jurídico da Companhia, o qual proferirá decisão em 10 (dez) dias úteis.

8. As solicitações das tarefas serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico e ocorrerão, para cada ação judicial determinada, observando-se a ordem de apresentação dos requerimentos, a fim de que se assegure a isonomia entre os credenciados.

8.1. A tarefa executada deverá ser entregue no mesmo local de retirada do processo judicial e/ou dos documentos necessários à elaboração dos cálculos ou laudo, em prazo definido na solicitação do Advogado responsável. Esse prazo deverá ser inferior àquele eventualmente concedido pelo juízo da demanda, de forma a possibilitar eventual complementação de elementos e/ou esclarecimentos necessários.

8.2. Em caso de necessidade de refazimento dos cálculos ou do laudo/perícia, o profissional deverá apresentar os novos cálculos/laudo/perícia em prazo fixado pelo Advogado responsável pela ação judicial, seguindo sua orientação. Se a necessidade ocorrer em razão de incorreções atribuíveis ao trabalho do credenciado, o refazimento não implicará em acréscimo no valor da tarefa.

8.3. Caberá ao Advogado responsável pelo processo acompanhar e fiscalizar a execução da tarefa.

8.4. O profissional executor das tarefas responderá civil e criminalmente pelos danos causados ao erário, por dolo ou culpa.

8.5 A depender da complexidade da matéria envolvida no processo judicial, o Chefe de Departamento de Representação Judicial poderá optar pela indicação de empregado da Companhia para atuar como assistente técnico, indicação que não prejudica ou interfere na ordem de indicação dos profissionais regularmente credenciados ou cadastrados pela pessoa jurídica credenciada.

9. O Advogado responsável pela ação judicial atestará a execução regular da tarefa em 3 (três) dias úteis após a sua conclusão e entrega, sempre ao término da fase pericial do processo, informando:

a) os dados da ação judicial;

b) a data da solicitação e o prazo fixado para execução da tarefa;

c) a data da entrega da tarefa e a regularidade de sua execução.

9.1. O atestado a que se refere este item deverá ser encaminhado ao Chefe de Departamento de Representação Judicial, acompanhado do requerimento do pagamento subscrito pelo profissional que realizou a tarefa e da cópia de seu trabalho, além da nota fiscal pertinente.

10. As tarefas serão remuneradas de acordo com as tabelas e orientações constantes dos anexos II e III, descontados os encargos eventualmente incidentes.

11. O pagamento pela tarefa regularmente realizada será efetuado mediante depósito no Banco do Brasil, em conta corrente titularizada pelo credenciado, pessoa física ou jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encaminhamento do atestado, nos termos do item 9.1 deste regulamento.

11.1. Solicitações de pagamento formuladas antes do encerramento total da perícia não serão consideradas.
12. O presente credenciamento possui caráter precário, razão pela qual, a qualquer momento o credenciado ou a Administração poderão denunciá-lo.

12.1. Caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste regulamento e na legislação pertinente, haverá o descredenciamento do profissional, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, nos termos abaixo.

12.1.1. Os trabalhos desenvolvidos pelos credenciados, pessoa física ou jurídica (esta por intermédio dos profissionais previamente cadastrados e aceitos pela Companhia do Metrô), estarão sendo constantemente avaliados pelo advogado responsável, já que é inerente ao trabalho deste, em processos judiciais, a análise dos laudos apresentados, constituindo causas para o imediato descredenciamento:

a) a não observância dos prazos, judiciais e extrajudiciais, para entrega dos cálculos e dos laudos;

b) o não atendimento às solicitações de informações feitas pelos Advogados;

c) a má qualidade dos laudos apresentados;

d) a mera repetição das conclusões do perito judicial;

e) a mera transcrição dos dispositivos legais, desacompanhada de críticas e interferências face ao laudo oficial;

f) a prática de ato que prejudique a Companhia do Metrô.

12.1.2. Caso as circunstâncias acima elencadas sejam levadas a efeito por profissional cadastrado por pessoa jurídica credenciada, esta sofrerá descredenciamento e responderá, nas penas das leis, pelos atos irregulares ou ilícitos praticados pelos profissionais por ela indicados.

12.1.3. É dever do Advogado responsável pela ação judicial formular expediente fundamentado visando o descredenciamento, dirigido à chefia imediata, por via impressa ou eletrônica (notes), em caso de irregularidade na execução da tarefa.

12.1.4. Pela chefia imediata será dada ciência ao interessado, que poderá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

12.1.5. Decorrido o prazo previsto no item 12.1.4, o expediente será encaminhado à decisão do Chefe de Departamento de Representação Judicial, instruído com a manifestação do interessado, se houver, e, neste caso, com informações complementares do Advogado responsável pelo processo.

12.1.6. A decisão de descredenciamento ficará a cargo do Chefe de Departamento de Representação Judicial, que determinará a notificação do interessado para ciência.

12.1.7. Caberá recurso da decisão de descredenciamento proferida nos termos do item 12.1.6, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação do interessado, dirigido ao Gerente Jurídico da Companhia, que proferirá decisão em 10 (dez) dias úteis.

12.2. A pessoa, física ou jurídica, descredenciada em razão da prática de irregularidade, nos termos do item 12.1, ficará impedida de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo‐lhe paga apenas a parte da tarefa adequadamente realizada, útil e proveitosa à Companhia do Metrô, sem prejuízo de eventual responsabilização, administrativa, civil e penal, por danos e prejuízos que tenha causado ao erário em razão de sua atuação.

13. O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê‐lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de trinta dias e desde que não esteja em curso prazo para a realização de tarefa para a qual foi solicitado.

14. O prazo de vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação deste Regulamento no Diário Oficial do Estado.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2017


LUIS ALBERTO FERREIRA DIAZ
Gerente de Contratações e Compras 

ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO

ILMA. SRA. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.

NOME, qualificação, vem requerer sua inscrição no procedimento que irá promover o credenciamento de profissionais legalmente habilitados e tecnicamente experientes para atuação em perícias judiciais e elaboração e conferência de cálculos em, ou para, ações judiciais de interesse da Companhia, na modalidade (indicar a modalidade pretendida, dentre as elencadas no item 3.2 do Regulamento de Credenciamento).

Para tanto, segue em anexo a documentação exigida no item 2.1 do Regulamento publicado, as informações exigidas pelo item 5.1 e o curriculum vitae (importante: a pessoa jurídica interessada deverá apresentar a documentação pertinente a ela própria e ao(s) profissional(is) indicado(s) para serem cadastrados perante a Companhia, informando a modalidade de assistências pretendida para cada um deles).

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo,

(a) assinatura
 
ANEXO II - TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS RELATIVOS À ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS

Tabela de honorários de profissionais habilitados à conferência e elaboração de cálculos judiciais em ações de interesse da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

1 ‐ A remuneração de tarefa de elaboração e conferência de cálculos judiciais em ações de interesse da Companhia do Metrô realizados por profissional credenciado será feita tendo em vista a complexidade do cálculo, na seguinte conformidade:

a) COMPLEXIDADE MENOR: R$ 50,00;
b) COMPLEXIDADE MÉDIA: R$ 250,00; e,
c) COMPLEXIDADE MAIOR: R$ 250,00, mais o valor de R$ 180,00 por reclamante igual ou superior a (03) três.

2. A complexidade será: MENOR, quando se tratar apenas de atualizações de contas já apresentadas; MÉDIA, nos casos de elaboração de cálculos relativos a até 02 (dois) reclamantes; e MAIOR, quando os cálculos a serem elaborados envolverem 03 (três) ou mais reclamantes.
 
ANEXO III – TABELA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS, CUJAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS NÃO CONSISTAM EM CÁLCULO(S)

Modalidade Valor da perícia

Médicos do Trabalho R$ 1.016,00
Engenheiro de Segurança do Trabalho R$ 1.016,00
Médicos (demais especialidades) R$ 1.300,00
 
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÕES

Local e data *

CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS E TECNICAMENTE EXPERIENTES PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.

Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), CNPJ nº.., interessada em participar credenciamento em referência, da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, declaro, sob as penas da lei:

(I) que nos termos do inciso VI do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

(II) que nenhum diretor (ou gerente) desta empresa foi condenado por qualquer dos crimes ou contravenções previstos no artigo 1º da Lei estadual nº 10.218, de 12.02.99, nos prazos que trata seu §1º. Declaro também que comunicarei à COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ se, durante a vigência do credenciamento, ocorrer a condenação de qualquer de seus empregados pela prática dos referidos crimes ou contravenção, de que venha a ter conhecimento.

(III) ter ciência de que a existência de registro no CADIN ESTADUAL, exceto se suspenso, impede a contratação com a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, de acordo com a Lei estadual nº 12.799/08, sem prejuízo das demais cominações legais. (SOMENTE ESSA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA PELOS INTERESSADOS PESSOAS FÍSICAS)

___________________________________
Assinatura do representante legal
RG do representante legal: ___________
 
ANEXO V - CURRICULUM VITAE


Nome:
CPF: RG:
Qualificação profissional:
Nº órgão e/ou entidade de classe:
Endereço residencial:
Endereço comercial:
Tel/fax (res. /com.): Celular:
E‐mail:
Formação: (graduação/pós‐graduação/ano de conclusão)
Cursos de aperfeiçoamento na área:
Experiência Profissional:
Atuação em perícias judiciais:

HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO,
ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO
Processo 1000163401-Ad.02-ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE SÃO PAULO-
ACM-Alterar o endereço da Cia. do Metrô, prorrogar o prazo de vigência
e concessão de uso dos espaços, incluir o item 6.2 na Cláusula Sexta-Revogação
do Termo-Prazo: 29/02/2023-Parecer JUC/CCA 059 de 24/01/20-Data Ass:
28/02/20