Avisos Publicados

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Data De DisponibilizaçãoÁrea(s) De InteresseObjetos em licitação e contrataçãoNº ProcessoFasePdf FaseArquivos
10/09/2019CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSEXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELIMINAR
PONTOS VULNERÁVEIS
68187213 AVISO DE CLASSIFICAÇÃO#
11/09/2019OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIAEXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS REMANESCENTES E
IMPLANTAÇÃO DE ACABAMENTO, PAISAGISMO, COMUNICAÇÃO VISUAL E
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DAS ESTAÇÕES CONGONHAS, BROOKLIN PAULISTA,
JARDIM AEROPORTO, VEREADOR JOSÉ DINIZ, CAMPO BELO, VILA
CORDEIRO, CHUCRI ZAIDAN E PÁTIO ÁGUA ESPRAIADA INCLUINDO TAMBÉM
CICLOVIA, RECAPEAMENTO DA AVENIDA ROBERTO MARINHO, EDIFICAÇÃO
DO CENTRO COMUNITÁRIO E ESPORTIVO, FABRICAÇÃO E LANÇAMENTO DE
VIGAS GUIA PRÉ-MOLDADAS DO EMPREENDIMENTO LINHA 17 – OURO DA
CIA DO METRÔ.


ATENÇÃO

A COMPANHIA DO METRÔ informa que no caso de dificuldades em realizar o download dos Documentos Técnicos da licitação nº 10014517,a empresa interessada poderá solicitar, por meio dos endereços eletrônicos locollares@metrosp.com.br e victoramans@metrosp.com.br, cópia destes documentos em mídia eletrônica. Na resposta aos e-mails serão informadas as condições para a retirada dos documentos.
10014517 AVISO DE CLASSIFICAÇÃO#
29/03/2019CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSRESTAURAÇÃO ECOLÓGICA.10002654 AVISO DE CLASSIFICAÇÃO#
29/03/2019AQUISIÇÃO DE MATERIAL OU EQUIPAMENTOINSTRUMENTAÇÃO GEOTÉCNICA.10004294 AVISO DE CLASSIFICAÇÃO#
31/10/2016DESENVOLVIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOSCADASTRAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM SUBMETER-SE A PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTO IDENTIFICADO PELA COMPANHIA DO METRÔ, CONFORME DESCRITO: CARCAÇA DA CAIXA DO REDUTOR E EIXO TUBULAR PARA REDUTOR VILLARES/MAFERSA.0240780109AVISO DE CONSULTA PÚBLICA#
DISCO DE FREIO - IC.9860133730001.zip DISCO DE FREIO - IC.9860133730001.zip
16/02/2017CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSCREDENCIAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.05027894 AVISO DE CREDENCIAMENTO#
CREDENCIAMENTO.pdf CREDENCIAMENTO.pdf
22/03/2019CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSCREDENCIAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.05027894 AVISO DE CREDENCIAMENTO#
Regulamento Credenciamento 05027894 - retific.pdf Regulamento Credenciamento 05027894 - retific.pdf
22/03/2019CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSCREDENCIAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS, EM AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.04816894 AVISO DE CREDENCIAMENTO#
Regulamento Credenciamento 04816894 - retific.pdf Regulamento Credenciamento 04816894 - retific.pdf
23/08/2019CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 00000030 - CREDENCIAMENTO DE
SOCIEDADES DE ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO
E SEM EXCLUSIVIDADE, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS
DE CONSULTORIA, ASSESSORIA JURÍDICA E DEFESA ADMINISTRATIVA
EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ESTRATÉGICA, SOB OS TERMOS E
CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE REGULAMENTO PARA A COMPANHIA
DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.
00000030 AVISO DE CREDENCIAMENTO#
REGULAMENTO  credenciamento 00000030.pdf REGULAMENTO credenciamento 00000030.pdf
31/07/2019OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIAEXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS REMANESCENTES E
IMPLANTAÇÃO DE ACABAMENTO, PAISAGISMO, COMUNICAÇÃO VISUAL E
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DAS ESTAÇÕES CONGONHAS, BROOKLIN PAULISTA,
JARDIM AEROPORTO, VEREADOR JOSÉ DINIZ, CAMPO BELO, VILA
CORDEIRO, CHUCRI ZAIDAN E PÁTIO ÁGUA ESPRAIADA INCLUINDO TAMBÉM
CICLOVIA, RECAPEAMENTO DA AVENIDA ROBERTO MARINHO, EDIFICAÇÃO
DO CENTRO COMUNITÁRIO E ESPORTIVO, FABRICAÇÃO E LANÇAMENTO DE
VIGAS GUIA PRÉ-MOLDADAS DO EMPREENDIMENTO LINHA 17 – OURO DA
CIA DO METRÔ.


ATENÇÃO

A COMPANHIA DO METRÔ informa que no caso de dificuldades em realizar o download dos Documentos Técnicos da licitação nº 10014517,a empresa interessada poderá solicitar, por meio dos endereços eletrônicos locollares@metrosp.com.br e victoramans@metrosp.com.br, cópia destes documentos em mídia eletrônica. Na resposta aos e-mails serão informadas as condições para a retirada dos documentos.
10014517 AVISO DE ESCLARECIMENTOS#
ATA DE ESCLARECIMENTOS 10014517.pdf ATA DE ESCLARECIMENTOS 10014517.pdf

AVISO
(Fase de Classificação)
CONCORRÊNCIA Nº 68187213 – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELIMINAR
PONTOS VULNERÁVEIS. A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
– METRÔ comunica que, após análise das Propostas Comerciais apresentadas
para a licitação em referência, concluiu por classificar a proposta do CONSÓRCIO
ROBMAK-DMAR (ROBMAK ENGENHARIA LTDA E DMAR ENGENHARIA,
MONTAGENS, CALDEIRARIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.) na 1ª posição
e da empresa LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. na 2ª posição.
A Sessão Pública de Abertura dos documentos para Habilitação será realizada
em 18/09/2019, às 14:00h, na Gerência de Contratações e Compras, à Rua Boa
Vista, 175 - 3º Andar - São Paulo, Capital. O processo administrativo encontra-se
franqueado para vistas, a partir desta data, no 3º Andar, neste mesmo endereço.

AVISO DE CLASSIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO E SELEÇÃO

LICITAÇÃO Nº 10014517 – EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS REMANESCENTES E IMPLANTAÇÃO DE ACABAMENTO, PAISAGISMO, COMUNICAÇÃO VISUAL E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DAS ESTAÇÕES CONGONHAS, BROOKLIN PAULISTA, JARDIM AEROPORTO, VEREADOR JOSÉ DINIZ, CAMPO BELO, VILA CORDEIRO, CHUCRI ZAIDAN E PÁTIO ÁGUA ESPRAIADA INCLUINDO TAMBÉM CICLOVIA, RECAPEAMENTO DA AVENIDA ROBERTO MARINHO, EDIFICAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO E ESPORTIVO, FABRICAÇÃO E LANÇAMENTO DE VIGAS GUIA PRÉ-MOLDADAS DO EMPREENDIMENTO LINHA 17 – OURO DA CIA DO METRÔ. A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ comunica que, analisados os documentos apresentados para a Licitação em referência, concluiu pela classificação da proposta comercial, habilitação e seleção da proponente CONSTRAN INTERNACIONAL CONSTRUÇÕES S.A. O processo administrativo encontra-se franqueado para vistas, a partir de 11/09/2019, na Rua Boa Vista, 175 - 3º Andar – São Paulo-SP.

AVISO (FASE DE CLASSIFICAÇÃO)
CONCORRÊNCIA Nº 10002654 – RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA. A COMPANHIA
DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ comunica que, após análise
das Propostas Comerciais apresentadas para a licitação em referência, concluiu
por classificar as propostas abaixo:
PROPONENTE CLASSIFICAÇÃO
PAOLO ALESSANDRO RODRIGUES SARTORELLI ME 1º
PLANTAR E VIVA VERDE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA 2º
FAGUNDES & SILVA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA 3º
JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA 4º
A Sessão Pública de Abertura dos documentos para Habilitação das 3 (três)
licitantes melhores classificadas será realizada em 09/04/19, às 14h, na Gerência
de Contratações e Compras, à Rua Boa Vista, 175 - 3º Andar - São Paulo, Capital.
O processo administrativo encontra-se franqueado para vistas, a partir de
29/03/19, nesse mesmo endereço.

AVISO
(Fase de classificação final)
CONCORRÊNCIA N° 10004294 - INSTRUMENTAÇÃO GEOTÉCNICA L4. Foram
classificadas as propostas das empresas que são abaixo relacionadas com as
respectivas pontuações:
PROPONENTE NOTA
TÉCNICA
NOTA
COMERCIAL
NOTA
FINAL CLASSIFICAÇÃO
ALPHAGEOS TECNOLOGIA APLICADA S/A 100,00 60,00 88,00 1º
LPC – LATINA PROJETOS CIVIS E ASSOCIADOS LTDA 82,00 100,00 87,40 2º
A Sessão Pública de Abertura dos documentos para Habilitação das licitantes
melhores classificadas será realizada em 08/04/2019, às 09:00h, na Gerência de
Contratações e Compras, à Rua Boa Vista, 175 - 3º Andar - São Paulo, Capital.
O processo administrativo encontra-se franqueado para vistas, a partir de
29/03/2019, neste endereço, no 3º Andar.

AVISO DE CONVOCAÇÃO


CADASTRAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM SUBMETER-SE A PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTO IDENTIFICADO PELA COMPANHIA DO METRÔ, CONFORME ABAIXO DESCRITO: Processo nº 0240780109 – EIXO TUBULAR PARA REDUTOR; Processo nº 0240780110 – MOLA CONICA; Processo nº 0240780111 – UNIDADE ELÁSTICA EM BORRACHA NATURAL; Processo nº 0240780112 – SAPATILHA DE FREIO DOS METROCARROS; Processo nº 0240780114 – LÂMINA DE CONTATO DOS PANTÓGRAFOS; Processo nº 0240780115 – FUSO DE PORTAS E BLOCO DE CONJUGAÇÃO; Processo nº 0240780116 – GAXETA PARA CILINDRO DE FREIO; Processo nº 0240780117 – SISTEMA INIBIDOR DA PRESENÇA DE POMBOS NAS ESTAÇÕES E TERMINAIS DA COMPANHIA DO METRÔ; Processo nº 0240780118 – CARCAÇA DA CAIXA DO REDUTOR; Processo nº 0240780119 – LUBRIFICANTE (GRAXA) BIODEGRADÁVEL; Processo nº 0240780120 – DISCO DE FREIO. A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ torna público que se encontra aberto, por prazo indeterminado, os Processos para cadastramento acima, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.544/89 e a Lei Federal nº 8.666/93. O Regulamento juntamente com o respectivo documento técnico pode ser obtido gratuitamente por meio da Internet, no site www.metro.sp.gov.br, ou retirado no Protocolo da Gerência de Contratações e Compras, situado na Rua Boa Vista, 175 - 2º andar – São Paulo – Capital, das 09h às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

AVISO DE CREDENCIAMENTO

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 05027894 - CREDENCIAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ. O Regulamento pode ser obtido gratuitamente por meio da Internet, no site www.metro.sp.gov.br, ou retirado no Protocolo da Gerência de Contratações e Compras, situado na Rua Boa Vista, 175 - 2º andar – São Paulo – Capital, a partir de 16/02/2017, das 09h às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Os documentos exigidos para o requerimento do Credenciamento deverão ser entregues no endereço acima, a partir de 17/02/2017, das 9h às 11h30 e das 13h30 às 16h30.


REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 05027894

CREDENCIAMENTO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.

REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.
(Elaborado com base na Resolução PGE 17, de 31.05.2012)

O presente regulamento disciplina o procedimento para o credenciamento de profissionais habilitados à atuação em perícias judiciais e conferência e elaboração de cálculos em, ou para, ações trabalhistas de interesse da Companhia do Metrô.

1. A Companhia do Metropolitano de São Paulo faz saber que se acham abertas as inscrições para o procedimento de credenciamento de profissionais legalmente habilitados e tecnicamente experientes para atuação em perícias judiciais e elaboração e conferência de cálculos em, ou para, ações judiciais trabalhistas de interesse da Companhia, o qual está submetido aos termos e condições estabelecidos neste Regulamento.

2. As inscrições deverão ser feitas por meio de Requerimento, cujo modelo integra este Regulamento como Anexo I, subscrito pelo interessado, a ser protocolado na Gerência de Contratações e Compras - GCP, a partir do dia 17/02/2017, às 8h30, localizada na Rua Boa Vista, 175 - 2º Andar - São Paulo, Capital, não se admitindo o envio de quaisquer documentos pelo Correio.

2.1. O Requerimento (Anexo I) deverá estar instruído com:

2.1.1 Para pessoas físicas:

a) fotocópia autenticada do documento de identidade;

b) fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) fotocópia autenticada do certificado de conclusão de curso superior ou técnico;

d) fotocópia autenticada do registro profissional expedido pelo Conselho respectivo;

e) documento expedido pelo Conselho Profissional respectivo, emitido dentro dos 06 (seis) meses anteriores à sua apresentação, atestando que o candidato está legalmente habilitado para o exercício de suas atribuições profissionais, bem como a regularidade com as obrigações administrativas e legais junto à seccional competente;

f) fotocópia autenticada da inscrição de contribuinte como profissional autônomo ou inscrição no Regime Geral da Previdência Social – INSS e no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS, obedecida a legislação específica vigente à época da abertura do procedimento de credenciamento; (somente nos casos de pessoa física);

g) declaração do interessado de possui ciência de que registro(s) no CADIN ESTADUAL, exceto se suspenso (art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08), impede(m) a contratação com esta Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô (conforme modelo constante do item III do Anexo IV).

h) declaração do profissional, sob as penas da lei, de que não é agente público do Estado de São Paulo; e,

i) curriculum vitae.

2.1.2 Para pessoas jurídicas:

a) Ato Constitutivo da pessoa jurídica, devidamente arquivado no registro competente;

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado;

d) Prova de regularidade fiscal perante a Seguridade Social e a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado;
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, consistente na certidão de tributos mobiliários do domicílio ou da sede da interessada, que esteja dentro do prazo de validade nela atestado;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, consistente na Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do artigo 29, inciso V da Lei nº 8.666/93, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado; e

g) documento expedido pelo Conselho Profissional respectivo, emitido dentro dos 06 (seis) meses anteriores à sua apresentação, atestando que a pessoa jurídica está legalmente habilitada para o exercício de suas atribuições profissionais, bem como a regularidade com as obrigações administrativas e legais junto à seccional competente.

2.1.2.1 As pessoas jurídicas devem apresentar, ainda, as seguintes declarações, conforme modelo constante do ANEXO IV.

i) SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Comprovação de situação regular perante o Ministério do Trabalho a que se refere o inciso VI do Artigo 27 da Lei estadual nº 6.544, de 22 de Novembro de 1.989, acrescentado pelo artigo 2º da Lei estadual 9.797, de 07 de Outubro de 1.997, consistente na apresentação de Declaração elaborada conforme modelo Anexo.

ii) ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL nº 10.218/99

Comprovação de situação de regularidade com relação ao disposto na Lei estadual nº 10.218/99, consistente na apresentação da Declaração elaborada conforme modelo Anexo.
iii) DECLARAÇÃO REFERENTE À LEI ESTADUAL Nº 12.799/08 – CADIN ESTADUAL

Declaração do interessado, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de ciência de que registro(s) no CADIN ESTADUAL, exceto se suspenso (art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com esta Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

2.1.2.2 As pessoas jurídicas que requererem o credenciamento deverão cadastrar, perante a Companhia do Metrô, os profissionais que realizarão a assistência técnica, devendo apresentar, para cada um dos profissionais indicados, a documentação disposta no supramencionado item 2.1.1 (com exceção dos subitens “f” e “g”).

2.1.2.2.1 Em relação a cada um dos profissionais indicados pela pessoa jurídica serão observados os procedimentos atinentes à seleção e execução das tarefas, abaixo discriminados, inclusive no que concerne à habilitação legal para a realização da tarefa e à experiência profissional.

3. O atendimento dos requisitos estabelecidos neste Regulamento será verificado por Comissão de Advogados da Companhia do Metrô.

3.1. Serão critérios para a seleção:

3.1.1. a habilitação legal para a realização da tarefa;

3.1.2. a experiência profissional; e

3.1.3. o atendimento aos requisitos objetivos constantes deste Regulamento.

3.2. Serão credenciados profissionais legalmente habilitados e tecnicamente experientes para a elaboração e conferência de cálculos e atuação em perícias judiciais, nas modalidades abaixo elencadas:

3.2.1. Contadores, regularmente inscritos no CRC, com experiência em elaboração e conferência de cálculos trabalhistas, e que já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais. Os profissionais deverão demonstrar experiência em cálculos trabalhistas;

3.2.2 Médicos do Trabalho, regularmente inscritos no CRM, com experiência em elaboração e análise de laudos de periculosidade e insalubridade, e que já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais trabalhistas;

3.2.3 Engenheiros do Trabalho, regularmente inscritos no órgão de classe, com experiência em elaboração e análise de laudos de periculosidade e insalubridade, e que já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais. Os profissionais deverão demonstrar experiência em questões técnicas de periculosidade e insalubridade na área trabalhista;

3.2.4 Médicos (demais especialidades), regularmente inscritos no CRM, com experiência em análise de lesões incapacitantes totais ou parciais; doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, e que já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais trabalhistas.

3.3. A atuação como assistentes técnicos ou peritos deverá ser demonstrada com a apresentação de laudos ou pareceres técnicos, com o respectivo protocolo em processo judicial, dos quais constem os conhecimentos pertinentes.

3.4. O profissional deverá indicar para qual modalidade pretende inscrever-se no Requerimento para o Credenciamento (Anexo I).

4. As tarefas que poderão ser solicitadas ao credenciado, ou ao profissional cadastrado pela pessoa jurídica credenciada, encontram-se abaixo elencadas, nos itens 4.1 e 4.2:

4.1. ao(s) profissional(is) responsável(is) por elaboração e conferência de cálculos:

4.1.1. elaboração e atualização de cálculos judiciais;

4.1.2. conferência de cálculos decorrentes de condenação judicial, que envolvam matemática financeira e outras especificações técnicas, com indicação de eventuais incorreções e apresentação dos cálculos corretos;

4.1.3. elaboração de cálculos preparatórios de ações judiciais;

4.1.4. prestar informações e esclarecimentos sobre quaisquer aspectos da tarefa realizada ao Advogado responsável pela respectiva ação judicial ou ao superior hierárquico deste.

4.2. ao(s) profissional(is) que atuar(em) em perícias judiciais:

4.2.1 minutar quesitos, quando solicitado pelo Advogado responsável pelo processo;

4.2.2. prestar esclarecimentos ou nota técnica sobre a matéria tratada na ação judicial, a pedido do Advogado responsável ou do superior hierárquico deste;

4.2.3. acompanhar os peritos judiciais nas diligências que realizarem, exercendo um trabalho de crítica em relação à estas, assim como às conclusões constantes do laudo oficial;

4.2.4. apresentar os laudos ou pareceres nos prazos estipulados pelo Advogado responsável em cada caso em concreto;

4.2.5. acompanhar a ação judicial para a qual foi indicado, até o seu termo final; e

4.2.6. prestar informações e esclarecimentos sobre quaisquer aspectos do trabalho realizado ao Advogado responsável pela ação judicial ou ao superior hierárquico deste.

5. O procedimento de credenciamento será iniciado com a publicação deste Regulamento na Imprensa Oficial do Estado.

5.1. A inscrição, que poderá se dar a qualquer tempo, desde que vigente o credenciamento, será feita mediante requerimento (Anexo I) subscrito pelo interessado (pessoa física ou jurídica), que conterá seu nome, o endereço completo, inclusive e especialmente o eletrônico (e‐mail), os telefones e fac-símile para contato, e os números da cédula de identidade (RG), de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) e de inscrição no Conselho Profissional respectivo.

5.1.1. Deverão ser anexados ao requerimento todos os documentos elencados no item 2.1 deste Regulamento.

6. O Chefe de Departamento de Representação Judicial designará Comissão de Advogados com a incumbência de analisar os requerimentos apresentados e selecionar os profissionais aptos.

6.1. A seleção será realizada após a verificação da regularidade da documentação apresentada.

6.2. Não serão considerados credenciados os profissionais que não demonstrarem a capacitação técnica específica exigida para cada modalidade.

6.3 Também não poderá ser credenciado, o profissional que esteja atuando, ou tenha atuado no prazo de até 2 (dois) anos, em processos como assistente técnico da parte contrária em litígio com a Companhia do Metrô.

7. A Comissão de Advogados elaborará relação, respeitada a ordem de inscrição no credenciamento, dos credenciados selecionados em conformidade com as disposições do item 6 deste regulamento, submetendo‐a, motivadamente, à homologação do Chefe de Departamento de Representação Judicial.

7.1. O Chefe de Departamento poderá, analisando a relação apresentada pela Comissão, recusar o credenciamento de profissional, por meio de decisão fundamentada.

7.2. A lista dos profissionais credenciados será publicada, mantida e atualizada no site da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.
7.3. Da notificação do credenciado acerca da admissão ou inadmissão de sua inscrição no presente procedimento caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo, dirigido ao Gerente Jurídico da Companhia, o qual proferirá decisão em 10 (dez) dias úteis.

8. As solicitações das tarefas serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico e ocorrerão, para cada ação judicial determinada, observando-se a ordem de apresentação dos requerimentos, a fim de que se assegure a isonomia entre os credenciados.

8.1. A tarefa executada deverá ser entregue no mesmo local de retirada do processo judicial e/ou dos documentos necessários à elaboração dos cálculos ou laudo, em prazo definido na solicitação do Advogado responsável. Esse prazo deverá ser inferior àquele eventualmente concedido pelo juízo da demanda, de forma a possibilitar eventual complementação de elementos e/ou esclarecimentos necessários.

8.2. Em caso de necessidade de refazimento dos cálculos ou do laudo/perícia, o profissional deverá apresentar os novos cálculos/laudo/perícia em prazo fixado pelo Advogado responsável pela ação judicial, seguindo sua orientação. Se a necessidade ocorrer em razão de incorreções atribuíveis ao trabalho do credenciado, o refazimento não implicará em acréscimo no valor da tarefa.

8.3. Caberá ao Advogado responsável pelo processo acompanhar e fiscalizar a execução da tarefa.

8.4. O profissional executor das tarefas responderá civil e criminalmente pelos danos causados ao erário, por dolo ou culpa.

8.5 A depender da complexidade da matéria envolvida no processo judicial, o Chefe de Departamento de Representação Judicial poderá optar pela indicação de empregado da Companhia para atuar como assistente técnico, indicação que não prejudica ou interfere na ordem de indicação dos profissionais regularmente credenciados ou cadastrados pela pessoa jurídica credenciada.

9. O Advogado responsável pela ação judicial atestará a execução regular da tarefa em 3 (três) dias úteis após a sua conclusão e entrega, sempre ao término da fase pericial do processo, informando:

a) os dados da ação judicial;

b) a data da solicitação e o prazo fixado para execução da tarefa;

c) a data da entrega da tarefa e a regularidade de sua execução.

9.1. O atestado a que se refere este item deverá ser encaminhado ao Chefe de Departamento de Representação Judicial, acompanhado do requerimento do pagamento subscrito pelo profissional que realizou a tarefa e da cópia de seu trabalho, além da nota fiscal pertinente.

10. As tarefas serão remuneradas de acordo com as tabelas e orientações constantes dos anexos II e III, descontados os encargos eventualmente incidentes.

11. O pagamento pela tarefa regularmente realizada será efetuado mediante depósito no Banco do Brasil, em conta corrente titularizada pelo credenciado, pessoa física ou jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encaminhamento do atestado, nos termos do item 9.1 deste regulamento.

11.1. Solicitações de pagamento formuladas antes do encerramento total da perícia não serão consideradas.
12. O presente credenciamento possui caráter precário, razão pela qual, a qualquer momento o credenciado ou a Administração poderão denunciá-lo.

12.1. Caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste regulamento e na legislação pertinente, haverá o descredenciamento do profissional, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, nos termos abaixo.

12.1.1. Os trabalhos desenvolvidos pelos credenciados, pessoa física ou jurídica (esta por intermédio dos profissionais previamente cadastrados e aceitos pela Companhia do Metrô), estarão sendo constantemente avaliados pelo advogado responsável, já que é inerente ao trabalho deste, em processos judiciais, a análise dos laudos apresentados, constituindo causas para o imediato descredenciamento:

a) a não observância dos prazos, judiciais e extrajudiciais, para entrega dos cálculos e dos laudos;

b) o não atendimento às solicitações de informações feitas pelos Advogados;

c) a má qualidade dos laudos apresentados;

d) a mera repetição das conclusões do perito judicial;

e) a mera transcrição dos dispositivos legais, desacompanhada de críticas e interferências face ao laudo oficial;

f) a prática de ato que prejudique a Companhia do Metrô.

12.1.2. Caso as circunstâncias acima elencadas sejam levadas a efeito por profissional cadastrado por pessoa jurídica credenciada, esta sofrerá descredenciamento e responderá, nas penas das leis, pelos atos irregulares ou ilícitos praticados pelos profissionais por ela indicados.

12.1.3. É dever do Advogado responsável pela ação judicial formular expediente fundamentado visando o descredenciamento, dirigido à chefia imediata, por via impressa ou eletrônica (notes), em caso de irregularidade na execução da tarefa.

12.1.4. Pela chefia imediata será dada ciência ao interessado, que poderá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

12.1.5. Decorrido o prazo previsto no item 12.1.4, o expediente será encaminhado à decisão do Chefe de Departamento de Representação Judicial, instruído com a manifestação do interessado, se houver, e, neste caso, com informações complementares do Advogado responsável pelo processo.

12.1.6. A decisão de descredenciamento ficará a cargo do Chefe de Departamento de Representação Judicial, que determinará a notificação do interessado para ciência.

12.1.7. Caberá recurso da decisão de descredenciamento proferida nos termos do item 12.1.6, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação do interessado, dirigido ao Gerente Jurídico da Companhia, que proferirá decisão em 10 (dez) dias úteis.

12.2. A pessoa, física ou jurídica, descredenciada em razão da prática de irregularidade, nos termos do item 12.1, ficará impedida de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo‐lhe paga apenas a parte da tarefa adequadamente realizada, útil e proveitosa à Companhia do Metrô, sem prejuízo de eventual responsabilização, administrativa, civil e penal, por danos e prejuízos que tenha causado ao erário em razão de sua atuação.

13. O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê‐lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de trinta dias e desde que não esteja em curso prazo para a realização de tarefa para a qual foi solicitado.

14. O prazo de vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação deste Regulamento no Diário Oficial do Estado.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2017


LUIS ALBERTO FERREIRA DIAZ
Gerente de Contratações e Compras 

ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO

ILMA. SRA. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.

NOME, qualificação, vem requerer sua inscrição no procedimento que irá promover o credenciamento de profissionais legalmente habilitados e tecnicamente experientes para atuação em perícias judiciais e elaboração e conferência de cálculos em, ou para, ações judiciais de interesse da Companhia, na modalidade (indicar a modalidade pretendida, dentre as elencadas no item 3.2 do Regulamento de Credenciamento).

Para tanto, segue em anexo a documentação exigida no item 2.1 do Regulamento publicado, as informações exigidas pelo item 5.1 e o curriculum vitae (importante: a pessoa jurídica interessada deverá apresentar a documentação pertinente a ela própria e ao(s) profissional(is) indicado(s) para serem cadastrados perante a Companhia, informando a modalidade de assistências pretendida para cada um deles).

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo,

(a) assinatura

ANEXO II - TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS RELATIVOS À ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS

Tabela de honorários de profissionais habilitados à conferência e elaboração de cálculos judiciais em ações de interesse da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

1 ‐ A remuneração de tarefa de elaboração e conferência de cálculos judiciais em ações de interesse da Companhia do Metrô realizados por profissional credenciado será feita tendo em vista a complexidade do cálculo, na seguinte conformidade:

a) COMPLEXIDADE MENOR: R$ 50,00;
b) COMPLEXIDADE MÉDIA: R$ 250,00; e,
c) COMPLEXIDADE MAIOR: R$ 250,00, mais o valor de R$ 180,00 por reclamante igual ou superior a (03) três.

2. A complexidade será: MENOR, quando se tratar apenas de atualizações de contas já apresentadas; MÉDIA, nos casos de elaboração de cálculos relativos a até 02 (dois) reclamantes; e MAIOR, quando os cálculos a serem elaborados envolverem 03 (três) ou mais reclamantes.

ANEXO III – TABELA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS, CUJAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS NÃO CONSISTAM EM CÁLCULO(S)

Modalidade Valor da perícia

Médicos do Trabalho R$ 1.016,00
Engenheiro de Segurança do Trabalho R$ 1.016,00
Médicos (demais especialidades) R$ 1.300,00

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÕES

Local e data *

CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS E TECNICAMENTE EXPERIENTES PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.

Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), CNPJ nº.., interessada em participar credenciamento em referência, da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, declaro, sob as penas da lei:

(I) que nos termos do inciso VI do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

(II) que nenhum diretor (ou gerente) desta empresa foi condenado por qualquer dos crimes ou contravenções previstos no artigo 1º da Lei estadual nº 10.218, de 12.02.99, nos prazos que trata seu §1º. Declaro também que comunicarei à COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ se, durante a vigência do credenciamento, ocorrer a condenação de qualquer de seus empregados pela prática dos referidos crimes ou contravenção, de que venha a ter conhecimento.

(III) ter ciência de que a existência de registro no CADIN ESTADUAL, exceto se suspenso, impede a contratação com a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, de acordo com a Lei estadual nº 12.799/08, sem prejuízo das demais cominações legais. (SOMENTE ESSA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA PELOS INTERESSADOS PESSOAS FÍSICAS)

___________________________________
Assinatura do representante legal
RG do representante legal: ___________

ANEXO V - CURRICULUM VITAE


Nome:
CPF: RG:
Qualificação profissional:
Nº órgão e/ou entidade de classe:
Endereço residencial:
Endereço comercial:
Tel/fax (res. /com.): Celular:
E‐mail:
Formação: (graduação/pós‐graduação/ano de conclusão)
Cursos de aperfeiçoamento na área:
Experiência Profissional:
Atuação em perícias judiciais:

AVISO DE CREDENCIAMENTO
REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 05027894 – RETIFICAÇÃO - CREDENCIAMENTO
DE ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS
JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA,
AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO – METRÔ. O Regulamento pode ser obtido gratuitamente
por meio da Internet, no site www.metro.sp.gov.br e www.imesp.
com.br a partir de 22/03/2019. Os documentos exigidos para o requerimento do
Credenciamento deverão ser entregues no Protocolo da Gerência de Contratações
e Compras, situado na Rua Boa Vista, 175 - Térreo – São Paulo – Capital, a
partir de 22/03/2019, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO
Nº 05027894 – RETIFICAÇÃO
REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO
EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS
EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO – METRÔ.
(Elaborado com base na Resolução PGE 17, de 31.05.2012, Lei Federal 13.303/16
e REGULAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E DEMAIS AJUSTES DA
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ)
O presente regulamento disciplina o procedimento para o credenciamento de
profissionais habilitados à atuação em perícias judiciais e conferência e elaboração
de cálculos em, ou para, ações trabalhistas de interesse da Companhia
do Metrô.
1. A Companhia do Metropolitano de São Paulo faz saber que se acham abertas
as inscrições para o procedimento de credenciamento de profissionais
legalmente habilitados e tecnicamente experientes para atuação em perícias
judiciais e elaboração e conferência de cálculos em, ou para, ações judiciais
trabalhistas de interesse da Companhia, o qual está submetido aos termos e
condições estabelecidos neste Regulamento.
2. As inscrições deverão ser feitas por meio de Requerimento, cujo modelo integra
este Regulamento como Anexo I, subscrito pelo interessado, a ser protocolado
na Gerência de Contratações e Compras - GCP, a partir do dia 22/03/2019,
às 8h30, localizada na Rua Boa Vista, 175 - Protocolo Térreo - São Paulo, Capital,
não se admitindo o envio de quaisquer documentos pelo Correio.
2.1. O Requerimento (Anexo I) deverá estar instruído com:
2.1.1 Para pessoas físicas:
a) fotocópia autenticada do documento de identidade;
b) fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) fotocópia autenticada do certificado de conclusão de curso superior ou técnico;
d) fotocópia autenticada do registro profissional expedido pelo Conselho respectivo;
e) documento expedido pelo Conselho Profissional respectivo, emitido dentro
dos 06 (seis) meses anteriores à sua apresentação, atestando que o candidato
está legalmente habilitado para o exercício de suas atribuições profissionais,
bem como a regularidade com as obrigações administrativas e legais junto à
seccional competente;
f) fotocópia autenticada da inscrição de contribuinte como profissional autônomo
ou inscrição no Regime Geral da Previdência Social – INSS e no cadastro de
contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS, obedecida a legislação específica
vigente à época da abertura do procedimento de credenciamento; (somente
nos casos de pessoa física);
g) declaração do interessado de possui ciência de que registro(s) no CADIN ESTADUAL,
exceto se suspenso (art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08), impede(m)
a contratação com esta Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô
(conforme modelo constante do item III do Anexo IV).
h) declaração de que o interessado conhece o inteiro teor e submete-se às disposições
do Código de Conduta e Integridade da Companhia do Metrô - acessível
através do site oficial http://www.metro.sp.gov.br/metro/institucional/pdf/
codigo_conduta_integridade.pdf, inclusive no que concernem às sanções previstas,
conforme modelo anexo .
i) declaração do interessado, elaborada em papel timbrado e subscrita, de
inexistência dos impedimentos de licitar e contratar com a Companhia do
Metropolitano de São Paulo – Metrô, nos termos do item 2.8 das Condições
Específicas deste Edital e do artigo 38, da Lei Federal nº 13.303/16, conforme
modelo anexo .
j) declaração do profissional, sob as penas da lei, de que não é agente público
do Estado de São Paulo; e,
i) curriculum vitae.
2.1.2 Para pessoas jurídicas:
a) Ato Constitutivo da pessoa jurídica, devidamente arquivado no registro competente;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
– FGTS, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Seguridade Social e a Fazenda Nacional,
mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da
União - DAU por elas administrados, que esteja dentro do prazo de validade
nele atestado;
e) documento expedido pelo Conselho Profissional respectivo, emitido dentro
dos 06 (seis) meses anteriores à sua apresentação, atestando que a pessoa jurídica
está legalmente habilitada para o exercício de suas atribuições profissionais,
bem como a regularidade com as obrigações administrativas e legais
junto à seccional competente.
2.1.2.1 As pessoas jurídicas devem apresentar, ainda, as seguintes declarações,
conforme modelo constante do ANEXO IV.
i) ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL nº 10.218/99
Comprovação de situação de regularidade com relação ao disposto na Lei estadual
nº 10.218/99, consistente na apresentação da Declaração elaborada conforme
modelo Anexo.
ii) DECLARAÇÃO REFERENTE À LEI ESTADUAL Nº 12.799/08 – CADIN ESTADUAL
Declaração do interessado, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu
representante legal, de ciência de que registro(s) no CADIN ESTADUAL, exceto
se suspenso (art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com
esta Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.
iii) DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE
DA COMPANHIA DO METRÔ
Declaração de que o interessado conhece o inteiro teor e submete-se às disposições
do Código de Conduta e Integridade da Companhia do Metrô - acessível
através do site oficial http://www.metro.sp.gov.br/metro/institucional/pdf/codigo_
conduta_integridade.pdf, inclusive no que concernem às sanções previstas,
conforme modelo anexo .
iv) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI
FEDERAL Nº 13.303/16
Declaração do interessado, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante
legal, de inexistência dos impedimentos de licitar e contratar com a
Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, nos termos do item 2.8 das
Condições Específicas deste Edital e do artigo 38, da Lei Federal nº 13.303/16,
conforme modelo anexo.
2.1.2.2 As pessoas jurídicas que requererem o credenciamento deverão cadastrar,
perante a Companhia do Metrô, os profissionais que realizarão a assistência
técnica, devendo apresentar, para cada um dos profissionais indicados,
a documentação disposta no supramencionado item 2.1.1 (com exceção do subitem “e”).
2.1.2.2.1 Em relação a cada um dos profissionais indicados pela pessoa jurídica
serão observados os procedimentos atinentes à seleção e execução das tarefas,
abaixo discriminados, inclusive no que concerne à habilitação legal para a realização
da tarefa e à experiência profissional.
2.2 Os credenciados ficam obrigados a manter a sua condição de regularidade,
nos termos dos itens 2.1.1 e 2.1.2, durante todo o prazo de vigência do credenciamento.
3. O atendimento dos requisitos estabelecidos neste Regulamento será verificado
por Comissão de Advogados da Companhia do Metrô.
3.1. Serão critérios para a seleção:
3.1.1. a habilitação legal para a realização da tarefa;
3.1.2. a experiência profissional; e
3.1.3. o atendimento aos requisitos objetivos constantes deste Regulamento.
3.2. Serão credenciados profissionais legalmente habilitados e tecnicamente
experientes para a elaboração e conferência de cálculos e atuação em perícias
judiciais, nas modalidades abaixo elencadas:
3.2.1. Contadores, regularmente inscritos no CRC, com experiência em elaboração
e conferência de cálculos trabalhistas, e que já tenham atuado como assistentes
técnicos ou peritos em processos judiciais. Os profissionais deverão
demonstrar experiência em cálculos trabalhistas;
3.2.2 Médicos do Trabalho, regularmente inscritos no CRM, com experiência
em elaboração e análise de laudos de periculosidade e insalubridade, e que
já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais
trabalhistas;
3.2.3 Engenheiros do Trabalho, regularmente inscritos no órgão de classe, com
experiência em elaboração e análise de laudos de periculosidade e insalubridade,
e que já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos
judiciais. Os profissionais deverão demonstrar experiência em questões técnicas
de periculosidade e insalubridade na área trabalhista;
3.2.4 Médicos (demais especialidades), regularmente inscritos no CRM, com
experiência em análise de lesões incapacitantes totais ou parciais; doenças ocupacionais
e acidentes do trabalho, e que já tenham atuado como assistentes
técnicos ou peritos em processos judiciais trabalhistas.
3.3. A atuação como assistentes técnicos ou peritos deverá ser demonstrada
com a apresentação de laudos ou pareceres técnicos, com o respectivo protocolo
em processo judicial, dos quais constem os conhecimentos pertinentes.
3.4. O profissional deverá indicar para qual modalidade pretende inscrever-se
no Requerimento para o Credenciamento (Anexo I).
4. As tarefas que poderão ser solicitadas ao credenciado, ou ao profissional
cadastrado pela pessoa jurídica credenciada, encontram-se abaixo elencadas,
nos itens 4.1 e 4.2:
4.1. ao(s) profissional(is) responsável(is) por elaboração e conferência de cálculos:
4.1.1. elaboração e atualização de cálculos judiciais;
4.1.2. conferência de cálculos decorrentes de condenação judicial, que envolvam
matemática financeira e outras especificações técnicas, com indicação de
eventuais incorreções e apresentação dos cálculos corretos;
4.1.3. elaboração de cálculos preparatórios de ações judiciais;
4.1.4. prestar informações e esclarecimentos sobre quaisquer aspectos da tarefa
realizada ao Advogado responsável pela respectiva ação judicial ou ao
superior hierárquico deste.
4.2. ao(s) profissional(is) que atuar(em) em perícias judiciais:
4.2.1 minutar quesitos, quando solicitado pelo Advogado responsável pelo
processo;
4.2.2. prestar esclarecimentos ou nota técnica sobre a matéria tratada na ação
judicial, a pedido do Advogado responsável ou do superior hierárquico deste;
4.2.3. acompanhar os peritos judiciais nas diligências que realizarem, exercendo
um trabalho de crítica em relação à estas, assim como às conclusões constantes
do laudo oficial;
4.2.4. apresentar os laudos ou pareceres nos prazos estipulados pelo Advogado
responsável em cada caso em concreto;
4.2.5. acompanhar a ação judicial para a qual foi indicado, até o seu termo final;
e
4.2.6. prestar informações e esclarecimentos sobre quaisquer aspectos do
trabalho realizado ao Advogado responsável pela ação judicial ou ao superior
hierárquico deste.
5. O procedimento de credenciamento será iniciado com a publicação deste
Regulamento na Imprensa Oficial do Estado.
5.1. A inscrição, que poderá se dar a qualquer tempo, desde que vigente o credenciamento,
será feita mediante requerimento (Anexo I) subscrito pelo interessado
(pessoa física ou jurídica), que conterá seu nome, o endereço completo,
inclusive e especialmente o eletrônico (e mail), os telefones e fac-símile para
contato, e os números da cédula de identidade (RG), de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) e de inscrição no Conselho Profissional
respectivo.
5.1.1. Deverão ser anexados ao requerimento todos os documentos elencados
no item 2.1 deste Regulamento.
6. O Chefe de Departamento de Representação Judicial designará Comissão de
Advogados com a incumbência de analisar os requerimentos apresentados e
selecionar os profissionais aptos.
6.1. A seleção será realizada após a verificação da regularidade da documentação
apresentada.
6.2. Não serão considerados credenciados os profissionais que não demonstrarem
a capacitação técnica específica exigida para cada modalidade.
6.3 Também não poderá ser credenciado, o profissional que esteja atuando,
ou tenha atuado no prazo de até 2 (dois) anos, em processos como assistente
técnico da parte contrária em litígio com a Companhia do Metrô.
7. A Comissão de Advogados elaborará relação, respeitada a ordem de inscrição
no credenciamento, dos credenciados selecionados em conformidade com
as disposições do item 6 deste regulamento, submetendo a, motivadamente, à
homologação do Chefe de Departamento de Representação Judicial.
7.1. O Chefe de Departamento poderá, analisando a relação apresentada pela
Comissão, recusar o credenciamento de profissional, por meio de decisão fundamentada.
7.2. A lista dos profissionais credenciados será publicada, mantida e atualizada
no site da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.
7.3. Da notificação do credenciado acerca da admissão ou inadmissão de sua
inscrição no presente procedimento caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, sem efeito suspensivo, dirigido ao Gerente Jurídico da Companhia, o
qual proferirá decisão em 10 (dez) dias úteis.
7.4 Da análise da documentação exigida será emitido Certificado de Credenciamento
ao credenciado.
8. As solicitações das tarefas serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico
e ocorrerão, para cada ação judicial determinada, observando-se a ordem
de apresentação dos requerimentos, a fim de que se assegure a isonomia
entre os credenciados.
8.1. A tarefa executada deverá ser entregue no mesmo local de retirada do processo
judicial e/ou dos documentos necessários à elaboração dos cálculos ou laudo, em prazo definido na solicitação do Advogado responsável. Esse prazo
deverá ser inferior àquele eventualmente concedido pelo juízo da demanda,
de forma a possibilitar eventual complementação de elementos e/ou esclarecimentos
necessários.
8.2. Em caso de necessidade de refazimento dos cálculos ou do laudo/perícia, o
profissional deverá apresentar os novos cálculos/laudo/perícia em prazo fixado
pelo Advogado responsável pela ação judicial, seguindo sua orientação. Se a
necessidade ocorrer em razão de incorreções atribuíveis ao trabalho do credenciado,
o refazimento não implicará em acréscimo no valor da tarefa.
8.3. Caberá ao Advogado responsável pelo processo acompanhar e fiscalizar a
execução da tarefa.
8.4. O profissional executor das tarefas responderá civil e criminalmente pelos
danos causados ao erário, por dolo ou culpa.
8.5 A depender da complexidade da matéria envolvida no processo judicial, o
Chefe de Departamento de Representação Judicial poderá optar pela indicação
de empregado da Companhia para atuar como assistente técnico, indicação
que não prejudica ou interfere na ordem de indicação dos profissionais regularmente
credenciados ou cadastrados pela pessoa jurídica credenciada.
9. O Advogado responsável pela ação judicial atestará a execução regular da
tarefa em 3 (três) dias úteis após a sua conclusão e entrega, sempre ao término
da fase pericial do processo, informando:
a) os dados da ação judicial;
b) a data da solicitação e o prazo fixado para execução da tarefa;
c) a data da entrega da tarefa e a regularidade de sua execução.
9.1. O atestado a que se refere este item deverá ser encaminhado ao Chefe de
Departamento de Representação Judicial, acompanhado do requerimento do
pagamento subscrito pelo profissional que realizou a tarefa e da cópia de seu
trabalho, além da nota fiscal pertinente.
10. As tarefas serão remuneradas de acordo com as tabelas e orientações constantes
dos anexos II e III, descontados os encargos eventualmente incidentes.
11. O pagamento pela tarefa regularmente realizada será efetuado mediante
depósito no Banco do Brasil, em conta corrente titularizada pelo credenciado,
pessoa física ou jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encaminhamento
do atestado, nos termos do item 9.1 deste regulamento.
11.1. Solicitações de pagamento formuladas antes do encerramento total da
perícia não serão consideradas.
12. O presente credenciamento possui caráter precário, razão pela qual, a qualquer
momento o credenciado ou a Administração poderão denunciá-lo.
12.1. Caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento
das normas fixadas neste regulamento e na legislação pertinente, haverá
o descredenciamento do profissional, sem prejuízo do contraditório e da
ampla defesa, nos termos abaixo.
12.1.1. Os trabalhos desenvolvidos pelos credenciados, pessoa física ou jurídica
(esta por intermédio dos profissionais previamente cadastrados e aceitos pela
Companhia do Metrô), estarão sendo constantemente avaliados pelo advogado
responsável, já que é inerente ao trabalho deste, em processos judiciais, a
análise dos laudos apresentados, constituindo causas para o imediato descredenciamento:
a) a não observância dos prazos, judiciais e extrajudiciais, para entrega dos
cálculos e dos laudos;
b) o não atendimento às solicitações de informações feitas pelos Advogados;
c) a má qualidade dos laudos apresentados;
d) a mera repetição das conclusões do perito judicial;
e) a mera transcrição dos dispositivos legais, desacompanhada de críticas e
interferências face ao laudo oficial;
f) a prática de ato que prejudique a Companhia do Metrô.
12.1.2. Caso as circunstâncias acima elencadas sejam levadas a efeito por profissional
cadastrado por pessoa jurídica credenciada, esta sofrerá descredenciamento
e responderá, nas penas das leis, pelos atos irregulares ou ilícitos
praticados pelos profissionais por ela indicados.
12.1.3. É dever do Advogado responsável pela ação judicial formular expediente
fundamentado visando o descredenciamento, dirigido à chefia imediata, por
via impressa ou eletrônica (notes), em caso de irregularidade na execução da
tarefa.
12.1.4. Pela chefia imediata será dada ciência ao interessado, que poderá se
manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
12.1.5. Decorrido o prazo previsto no item 12.1.4, o expediente será encaminhado
à decisão do Chefe de Departamento de Representação Judicial, instruído
com a manifestação do interessado, se houver, e, neste caso, com informações
complementares do Advogado responsável pelo processo.
12.1.6. A decisão de descredenciamento ficará a cargo do Chefe de Departamento
de Representação Judicial, que determinará a notificação do interessado
para ciência.
12.1.7. Caberá recurso da decisão de descredenciamento proferida nos termos
do item 12.1.6, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação do
interessado, dirigido ao Gerente Jurídico da Companhia, que proferirá decisão
em 10 (dez) dias úteis.
12.2. A pessoa, física ou jurídica, descredenciada em razão da prática de irregularidade,
nos termos do item 12.1, ficará suspensa temporariamente de
participar em licitação e impedida de contratar com a Companhia do Metrô, por
prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo-lhe paga apenas a parte da tarefa
adequadamente realizada, útil e proveitosa à Companhia do Metrô, sem prejuízo
de eventual responsabilização, administrativa, civil e penal, por danos e
prejuízos que tenha causado ao erário em razão de sua atuação.
13. O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê lo
mediante aviso escrito, com antecedência mínima de trinta dias e desde que
não esteja em curso prazo para a realização de tarefa para a qual foi solicitado.
14. O prazo de vigência do Regulamento será de 5 (cinco) anos contados da
publicação deste no Diário Oficial do Estado.
São Paulo, 20 de março de 2019
ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO
ILMA. SRA. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.
NOME, qualificação, vem requerer sua inscrição no procedimento que irá promover
o credenciamento de profissionais legalmente habilitados e tecnicamente
experientes para atuação em perícias judiciais e elaboração e conferência
de cálculos em, ou para, ações judiciais de interesse da Companhia, na modalidade
(indicar a modalidade pretendida, dentre as elencadas no item 3.2 do
Regulamento de Credenciamento).
Para tanto, segue em anexo a documentação exigida no item 2.1 do Regulamento
publicado, as informações exigidas pelo item 5.1 e o curriculum vitae
(importante: a pessoa jurídica interessada deverá apresentar a documentação
pertinente a ela própria e ao(s) profissional(is) indicado(s) para serem cadastrados
perante a Companhia, informando a modalidade de assistências pretendida
para cada um deles).
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo,
assinatura
ANEXO II - TABELA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS RELATIVOS À ELABORAÇÃO
DE CÁLCULOS TRABALHISTAS
Tabela de honorários de profissionais habilitados à conferência e elaboração
de cálculos judiciais em ações de interesse da Companhia do Metropolitano de
São Paulo – Metrô.
1. A remuneração de tarefa de elaboração e conferência de cálculos judiciais
em ações de interesse da Companhia do Metrô realizados por profissional
credenciado será feita tendo em vista a complexidade do cálculo, na seguinte
conformidade:
a) COMPLEXIDADE MENOR: R$ 50,00;
b) COMPLEXIDADE MÉDIA: R$ 250,00; e,
c) COMPLEXIDADE MAIOR: R$ 250,00, mais o valor de R$ 180,00 por reclamante
igual ou superior a (03) três.
2. A complexidade será: MENOR, quando se tratar apenas de atualizações de
contas já apresentadas; MÉDIA, nos casos de elaboração de cálculos relativos
a até 02 (dois) reclamantes; e MAIOR, quando os cálculos a serem elaborados
envolverem 03 (três) ou mais reclamantes.
3. Os preços constantes do presente Credenciamento poderão ter seus valores
reajustados a partir de 1 (um) ano da data-base, com periodicidade de 12
meses, em conformidade com a legislação que dispõe sobre o Plano Real e
o Sistema Monetário Nacional, e observados os termos do Decreto Estadual
48.326, de 12/12/03, aplicando-se a fórmula de reajuste abaixo:
R=Po (IPC/IPCo), onde:
R = Preço reajustado;
Po = Preço inicial do credenciamento no mês de referência dos preços;
IPC = Índice de Preço ao Consumidor – IPC/FIPE, referente ao segundo mês
anterior ao mês de aplicação do reajuste, segundo a periodicidade estabelecida
na legislação vigente à época;
IPCo = Mesmo índice, porém referente ao segundo mês anterior ao mês da
data-base dos preços.
4. É expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa sobre os preços
ora fixados.
ANEXO III – TABELA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS,
CUJAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS NÃO CONSISTAM EM CÁLCULO(S)
Modalidade Valor da perícia
Médicos do Trabalho R$ 1.016,00
Engenheiro de Segurança do Trabalho R$ 1.016,00
Médicos (demais especialidades) R$ 1.300,00
1. Os preços constantes do presente Credenciamento poderão ter seus valores
reajustados a partir de 1 (um) ano da data-base, com periodicidade de 12 meses,
em conformidade com a legislação que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema
Monetário Nacional, e observados os termos do Decreto Estadual 48.326,
de 12/12/03, aplicando-se a fórmula de reajuste abaixo:
R=Po (IPC/IPCo), onde:
R = Preço reajustado;
Po = Preço inicial do credenciamento no mês de referência dos preços;
IPC = Índice de Preço ao Consumidor – IPC/FIPE, referente ao segundo mês
anterior ao mês de aplicação do reajuste, segundo a periodicidade estabelecida
na legislação vigente à época;
IPCo = Mesmo índice, porém referente ao segundo mês anterior ao mês da
data-base dos preços.
2. É expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa sobre os preços
ora fixados.
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÕES
Local e data *
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS E TECNICAMENTE
EXPERIENTES PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO
E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS DE
INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.
Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica),
CNPJ nº.., interessada em participar credenciamento em referência, da
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, declaro, sob as
penas da lei:
(I) que nenhum diretor (ou gerente) desta empresa foi condenado por qualquer
dos crimes ou contravenções previstos no artigo 1º da Lei estadual nº 10.218,
de 12.02.99, nos prazos que trata seu §1º. Declaro também que comunicarei à
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ se, durante a
vigência do credenciamento, ocorrer a condenação de qualquer de seus empregados
pela prática dos referidos crimes ou contravenção, de que venha a ter
conhecimento. (ESSA DECLARAÇÃO SOMENTE DEVERÁ SER APRESENTADA
PELOS INTERESSADOS PESSOAS JURÍDICAS)
(II) ter ciência de que a existência de registro no CADIN ESTADUAL, exceto se
suspenso, impede a contratação com a Companhia do Metropolitano de São
Paulo – Metrô, de acordo com a Lei estadual nº 12.799/08, sem prejuízo das
demais cominações legais.
(III) estar ciente do inteiro teor e submeter-se às disposições do Código de Conduta
e Integridade da Companhia do Metrô - acessível através do site oficial
http://www.metro.sp.gov.br/metro/institucional/pdf/codigo_conduta_integridade.
pdf -, inclusive no que concernem às sanções previstas, abstendo-se da
prática de qualquer ato de corrupção, imoral, antiético, desleal ou de má-fé.
(IV) que não se encontra impedido de licitar e contratar com a COMPANHIA DO
METRÔ, em razão das hipóteses previstas no item 2.8 das Condições Específicas
do Edital e artigo 38, da Lei Federal nº 13.303/16.
Assinatura do representante legal
RG do representante legal: ___________
ANEXO V - CURRICULUM VITAE
Nome:
CPF: RG:
Qualificação profissional:
Nº órgão e/ou entidade de classe:
Endereço residencial:
Endereço comercial:
Tel/fax (res. /com.): Celular:
E-mail:
Formação: (graduação/pós-graduação/ano de conclusão)
Cursos de aperfeiçoamento na área:
Experiência Profissional:
Atuação em perícias judiciais:

AVISO DE CREDENCIAMENTO
REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 04816894 – RETIFICAÇÃO - CREDENCIAMENTO
DE ASSISTENTES TÉCNICOS PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS
JUDICIAIS, EM AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, DE INTERESSE DA COMPANHIA DO
METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ. O Regulamento pode ser obtido
gratuitamente por meio da Internet, no site www.metro.sp.gov.br e www.
imesp.com.br a partir de 22/03/2019. Os documentos exigidos para o requerimento
do Credenciamento deverão ser entregues no Protocolo da Gerência de
Contratações e Compras, situado na Rua Boa Vista, 175 - Térreo – São Paulo –
Capital, a partir de 22/03/2019, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 04816894 – RETIFICAÇÃO
REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO
EM PERÍCIAS JUDICIAIS E ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS
EM, OU PARA, AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO
DE SÃO PAULO – METRÔ.
(Elaborado com base na Resolução PGE 17, de 31.05.2012, Lei Federal 13.303/16
e REGULAMENTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E DEMAIS AJUSTES DA
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ)
O presente regulamento disciplina o procedimento para o credenciamento de
profissionais habilitados à atuação em perícias judiciais e conferência e elaboração
de cálculos de interesse da Companhia do Metrô.
1. A Companhia do Metropolitano de São Paulo faz saber que se acham abertas
as inscrições para o procedimento de credenciamento de profissionais legalmente
habilitados e tecnicamente experientes para atuação em perícias judiciais,
em ações judiciais cíveis, de interesse da Companhia, o qual está submetido
aos termos e condições estabelecidos neste Regulamento.
2. As inscrições deverão ser feitas por meio de Requerimento, cujo modelo integra
este Regulamento como Anexo I, subscrito pelo interessado, a ser protocolado
na Gerência de Contratações e Compras - GCP, a partir do dia 22/03/2019,
às 8h30, localizada na Rua Boa Vista, 175 - Térreo - São Paulo, Capital, não se
admitindo o envio de quaisquer documentos pelo Correio.
2.1. O Requerimento (Anexo I) deverá estar instruído com:
2.1.1 Para pessoas físicas:
a) fotocópia autenticada do documento de identidade;
b) fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) fotocópia autenticada do certificado de conclusão de curso superior ou técnico;
d) fotocópia autenticada do registro profissional expedido pelo Conselho respectivo;
e) documento expedido pelo Conselho Profissional respectivo, emitido dentro
dos 06 (seis) meses anteriores à sua apresentação, atestando que o candidato
está legalmente habilitado para o exercício de suas atribuições profissionais,
bem como a regularidade com as obrigações administrativas e legais junto à METROPOLITAseccional
competente;
f) fotocópia autenticada da inscrição de contribuinte como profissional autônomo
ou inscrição no Regime Geral da Previdência Social – INSS e no cadastro de
contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS, obedecida a legislação específica
vigente à época da abertura do procedimento de credenciamento; (somente
nos casos de pessoa física);
g) declaração do interessado que possui ciência de que registro(s) no CADIN
ESTADUAL, exceto se suspenso (art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08), impede(
m) a contratação com esta Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô
(conforme modelo constante do item III do Anexo IV).
h) declaração de que o interessado conhece o inteiro teor e submete-se às disposições
do Código de Conduta e Integridade da Companhia do Metrô - acessível
através do site oficial http://www.metro.sp.gov.br/metro/institucional/pdf/
codigo_conduta_integridade.pdf, inclusive no que concernem às sanções previstas,
conforme modelo anexo .
i) declaração do interessado, elaborada em papel timbrado e subscrita, de
inexistência dos impedimentos de licitar e contratar com a Companhia do
Metropolitano de São Paulo – Metrô, nos termos do item 2.8 das Condições
Específicas deste Edital e do artigo 38, da Lei Federal nº 13.303/16, conforme
modelo anexo .
j) declaração do profissional, sob as penas da lei, de que não é agente público
do Estado de São Paulo; e,
i) curriculum vitae.
2.1.2 Para pessoas jurídicas:
a) Ato Constitutivo da pessoa jurídica, devidamente arquivado no registro competente;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
– FGTS, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado;
d) Prova de regularidade fiscal perante a Seguridade Social e a Fazenda Nacional,
mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da
União - DAU por elas administrados, que esteja dentro do prazo de validade
nele atestado;
e) documento expedido pelo Conselho Profissional respectivo, emitido dentro
dos 06 (seis) meses anteriores à sua apresentação, atestando que a pessoa jurídica
está legalmente habilitada para o exercício de suas atribuições profissionais,
bem como a regularidade com as obrigações administrativas e legais
junto à seccional competente.
2.1.2.1 As pessoas jurídicas devem apresentar, ainda, as seguintes declarações,
conforme modelo constante do ANEXO III.
i) ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL nº 10.218/99
Comprovação de situação de regularidade com relação ao disposto na Lei estadual
nº 10.218/99, consistente na apresentação da Declaração elaborada conforme
modelo Anexo.
ii) DECLARAÇÃO REFERENTE À LEI ESTADUAL Nº 12.799/08 – CADIN ESTADUAL
Declaração do interessado, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu
representante legal, de ciência de que registro(s) no CADIN ESTADUAL, exceto
se suspenso (art. 8º da Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com
esta Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.
iii) DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE
DA COMPANHIA DO METRÔ
Declaração de que o interessado conhece o inteiro teor e submete-se às disposições
do Código de Conduta e Integridade da Companhia do Metrô - acessível
através do site oficial http://www.metro.sp.gov.br/metro/institucional/pdf/codigo_
conduta_integridade.pdf, inclusive no que concernem às sanções previstas,
conforme modelo anexo.
iv) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI
FEDERAL Nº 13.303/16
Declaração do interessado, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante
legal, de inexistência dos impedimentos de licitar e contratar com a
Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, nos termos do item 2.8 das
Condições Específicas deste Edital e do artigo 38, da Lei Federal nº 13.303/16,
conforme modelo anexo.
2.1.2.2 As pessoas jurídicas que requererem o credenciamento deverão cadastrar,
perante a Companhia do Metrô, os profissionais que realizarão a assistência
técnica, devendo apresentar, para cada um dos profissionais indicados,
a documentação disposta no supramencionado item 2.1.1 (com exceção dos
subitem “e”).
2.1.2.2.1 Em relação a cada um dos profissionais indicados pela pessoa jurídica
serão observados os procedimentos atinentes à seleção e execução das tarefas,
abaixo discriminados, inclusive no que concerne à habilitação legal para a realização
da tarefa e à experiência profissional.
2.2 Os credenciados ficam obrigados a manter a sua condição de regularidade,
nos termos dos itens 2.2.1 e 2.1.2, durante todo o prazo de vigência do credenciamento.
3. O atendimento dos requisitos estabelecidos neste Regulamento será verificado
por Comissão de Advogados da Companhia do Metrô.
3.1. Serão critérios para a seleção:
3.1.1. a habilitação legal para a realização da tarefa;
3.1.2. a experiência profissional; e
3.1.3. o atendimento aos requisitos objetivos constantes deste Regulamento.
3.2. Serão credenciados profissionais legalmente habilitados e tecnicamente
experientes para a elaboração e conferência de cálculos e atuação em perícias
judiciais, nas modalidades abaixo elencadas:
3.2.1. Engenheiros Civis e Arquitetos (modalidade 01), regularmente inscritos
no CREA, com experiência em avaliação de imóveis e que já tenham atuado
como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais ou arbitrais. Os
profissionais deverão demonstrar conhecimento para aferição de valor de imóveis;
3.2.2. Engenheiros Civis e Arquitetos (modalidade 02), regularmente inscritos
no CREA, com experiência em avaliação de danos causados a imóveis e suas
origens e que já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos
judiciais ou arbitrais. Os profissionais deverão demonstrar conhecimento
em valoração de danos causados a imóveis e suas origens;
3.2.3. Engenheiros Ambientais, (modalidade 03) regularmente inscritos no
CREA, com experiência em avaliação de áreas e imóveis contaminados, bem
como apuração de passivos ambientais, e que já tenham atuado como assistentes
técnicos ou peritos em processos judiciais ou arbitrais. Os profissionais
deverão demonstrar conhecimento em avaliação de áreas e imóveis contaminados
e apuração de passivo ambiental;
3.2.4 Engenheiros civis, de custos ou de produção (modalidade 04) regularmente
inscritos no CREA, com experiência em ações de desequilíbrio econômico
financeiro de contratos, com conhecimentos técnicos na análise de impactos de
custos diretos e indiretos, Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), administração
local, alocação de recursos, insumos e mão de obra, que já tenham atuado
como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais ou arbitrais;
3.2.5 Contadores, regularmente inscritos no CRC (modalidade 01), com experiência
em avaliação de fundo de empresa/comércio, análise de balanços, balancetes,
notas fiscais, custos diretos e indiretos, declarações de renda, e que
já tenham atuado como assistentes técnicos ou peritos em processos judiciais
ou arbitrais.
3.2.6 Contadores (modalidade 02), regularmente inscritos no CRC, com experiência
em ações de desequilíbrio econômico financeiro de contratos, com
conhecimentos técnicos na valoração de custos diretos e indiretos, Benefícios
e Despesas Indiretas (BDI), administração local, com análise de registros contábeis,
notas fiscais, contratos, que já tenham atuado como assistentes técnicos
ou peritos em processos judiciais ou arbitrais.
3.3. A atuação como assistentes técnicos ou peritos deverá ser demonstrada
com a apresentação de laudos ou pareceres técnicos, com o respectivo protocolo
em processo judicial ou arbitral, dos quais constem os conhecimentos
pertinentes.
3.4. O profissional deverá indicar para qual modalidade pretende inscrever-se
no Requerimento para o Credenciamento (Anexo I).
4. As tarefas que poderão ser solicitadas ao credenciado, ou ao profissional
cadastrado pela pessoa jurídica credenciada, encontram-se abaixo elencadas,
nos itens 4.1 e 4.2:
4.1. ao(s) profissional(is) responsável(is) por elaboração e conferência de cálculos:
4.1.1. elaboração e atualização de cálculos judiciais;
4.1.2. conferência de cálculos decorrentes de condenação judicial, que envolvam
matemática financeira e outras especificações técnicas, com indicação de
eventuais incorreções e apresentação dos cálculos corretos;
4.1.3. elaboração de cálculos preparatórios de ações judiciais;
4.1.4. prestar informações e esclarecimentos sobre quaisquer aspectos da tarefa
realizada ao Advogado responsável pela respectiva ação judicial ou ao
superior hierárquico deste.
4.2. ao(s) profissional(is) que atuar(em) em perícias judiciais:
4.2.1 minutar quesitos, quando solicitado pelo Advogado responsável pelo
processo;
4.2.2. prestar esclarecimentos ou nota técnica sobre a matéria tratada na ação
judicial, a pedido do Advogado responsável ou do superior hierárquico deste;
4.2.3. acompanhar os peritos judiciais nas diligências que realizarem, exercendo
um trabalho de crítica em relação à estas, assim como às conclusões constantes
do laudo oficial;
4.2.4. apresentar os laudos ou pareceres nos prazos estipulados pelo Advogado
responsável em cada caso em concreto;
4.2.5. acompanhar a ação judicial para a qual foi indicado, até o seu termo final;
e
4.2.6. prestar informações e esclarecimentos sobre quaisquer aspectos do
trabalho realizado ao Advogado responsável pela ação judicial ou ao superior
hierárquico deste.
5. O procedimento de credenciamento será iniciado com a publicação deste
Regulamento na Imprensa Oficial do Estado.
5.1. A inscrição, que poderá se dar a qualquer tempo, desde que vigente o credenciamento,
será feita mediante requerimento (Anexo I) subscrito pelo interessado
(pessoa física ou jurídica), que conterá seu nome, o endereço completo,
inclusive e especialmente o eletrônico (e-mail), os telefones e fac-símile para contato, e os números da cédula de identidade (RG), de inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas (CPF) ou Jurídicas (CNPJ) e de inscrição no Conselho Profissional
respectivo.
5.1.1. Deverão ser anexados ao requerimento todos os documentos elencados
no item 2.1 deste Regulamento.
6. O Chefe de Departamento de Representação Judicial designará Comissão de
Advogados com a incumbência de analisar os requerimentos apresentados e
selecionar os profissionais aptos.
6.1. A seleção será realizada após a verificação da regularidade da documentação
apresentada.
6.2. Não serão considerados credenciados os profissionais que não demonstrarem
a capacitação técnica específica exigida para cada modalidade.
6.3 Também não poderá ser credenciado, o profissional que esteja atuando,
ou tenha atuado no prazo de até 2 (dois) anos, em processos como assistente
técnico da parte contrária em litígio com a Companhia do Metrô.
7. A Comissão de Advogados elaborará relação, respeitada a ordem de inscrição
no credenciamento, dos credenciados selecionados em conformidade com
as disposições do item 6 deste regulamento, submetendo a, motivadamente, à
homologação do Chefe de Departamento de Representação Judicial.
7.1. O Chefe de Departamento poderá, analisando a relação apresentada pela
Comissão, recusar o credenciamento de profissional, por meio de decisão fundamentada.
7.2. A lista dos profissionais credenciados será publicada, mantida e atualizada
no site da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.
7.3. Da notificação do credenciado acerca da admissão ou inadmissão de sua
inscrição no presente procedimento caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, sem efeito suspensivo, dirigido ao Gerente Jurídico da Companhia, o
qual proferirá decisão em 10 (dez) dias úteis.
7.4 Da análise da documentação exigida será emitido Certificado de Credenciamento
ao credenciado .
8. As solicitações das tarefas serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico
e ocorrerão, para cada ação judicial determinada, observando-se a ordem
de apresentação dos requerimentos, a fim de que se assegure a isonomia
entre os credenciados.
8.1. A tarefa executada deverá ser entregue no mesmo local de retirada do processo
judicial e/ou dos documentos necessários à elaboração dos cálculos ou
laudo, em prazo definido na solicitação do Advogado responsável. Esse prazo
deverá ser inferior àquele eventualmente concedido pelo juízo da demanda,
de forma a possibilitar eventual complementação de elementos e/ou esclarecimentos
necessários.
8.2. Em caso de necessidade de refazimento dos cálculos ou do laudo/perícia, o
profissional deverá apresentar os novos cálculos/laudo/perícia em prazo fixado
pelo Advogado responsável pela ação judicial, seguindo sua orientação. Se a
necessidade ocorrer em razão de incorreções atribuíveis ao trabalho do credenciado,
o refazimento não implicará em acréscimo no valor da tarefa.
8.3. Caberá ao Advogado responsável pelo processo acompanhar e fiscalizar a
execução da tarefa.
8.4. O profissional executor das tarefas responderá civil e criminalmente pelos
danos causados ao erário, por dolo ou culpa.
8.5 A depender da complexidade da matéria envolvida no processo judicial, o
Chefe de Departamento de Representação Judicial poderá optar pela indicação
de empregado da Companhia para atuar como assistente técnico, indicação
que não prejudica ou interfere na ordem de indicação dos profissionais regularmente
credenciados ou cadastrados pela pessoa jurídica credenciada.
9. O Advogado responsável pela ação judicial atestará a execução regular da
tarefa em 3 (três) dias úteis após a sua conclusão e entrega, sempre ao término
da fase pericial do processo, informando:
a) os dados da ação judicial;
b) a data da solicitação e o prazo fixado para execução da tarefa;
c) a data da entrega da tarefa e a regularidade de sua execução.
9.1. O atestado a que se refere este item deverá ser encaminhado ao Chefe de
Departamento de Representação Judicial, acompanhado do requerimento do
pagamento subscrito pelo profissional que realizou a tarefa e da cópia de seu
trabalho, além da nota fiscal pertinente.
10. As tarefas serão remuneradas de acordo com as tabelas e orientações constantes
do anexo II, descontados os encargos eventualmente incidentes.
11. O pagamento pela tarefa regularmente realizada será efetuado mediante
depósito no Banco do Brasil, em conta corrente titularizada pelo credenciado,
pessoa física ou jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encaminhamento
do atestado, nos termos do item 9.1 deste regulamento.
11.2. Solicitações de pagamento formuladas antes do encerramento total da
perícia não serão consideradas.
12. O presente credenciamento possui caráter precário, razão pela qual, a qualquer
momento o credenciado ou a Administração poderão denunciá-lo.
12.1. Caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento
das normas fixadas neste regulamento e na legislação pertinente, haverá
o descredenciamento do profissional, sem prejuízo do contraditório e da
ampla defesa, nos termos abaixo.
12.1.1. Os trabalhos desenvolvidos pelos credenciados, pessoa física ou jurídica
(esta por intermédio dos profissionais previamente cadastrados e aceitos pela
Companhia do Metrô), estarão sendo constantemente avaliados pelo advogado
responsável, já que é inerente ao trabalho deste, em processos judiciais, a
análise dos laudos apresentados, constituindo causas para o imediato descredenciamento:
a) a não observância dos prazos, judiciais e extrajudiciais, para entrega dos
cálculos e dos laudos;
b) o não atendimento às solicitações de informações feitas pelos Advogados;
c) a má qualidade dos laudos apresentados;
d) a mera repetição das conclusões do perito judicial;
e) a mera transcrição dos dispositivos legais, desacompanhada de críticas e
interferências face ao laudo oficial;
f) a prática de ato que prejudique a Companhia do Metrô.
12.1.2. Caso as circunstâncias acima elencadas sejam levadas a efeito por profissional
cadastrado por pessoa jurídica credenciada, esta sofrerá descredenciamento
e responderá, nas penas das leis, pelos atos irregulares ou ilícitos
praticados pelos profissionais por ela indicados.
12.1.3. É dever do Advogado responsável pela ação judicial formular expediente
fundamentado visando o descredenciamento, dirigido à chefia imediata, por
via impressa ou eletrônica (notes), em caso de irregularidade na execução da
tarefa.
12.1.4. Pela chefia imediata será dada ciência ao interessado, que poderá se
manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
12.1.5. Decorrido o prazo previsto no item 12.1.4, o expediente será encaminhado
à decisão do Chefe de Departamento de Representação Judicial, instruído
com a manifestação do interessado, se houver, e, neste caso, com informações
complementares do Advogado responsável pelo processo.
12.1.6. A decisão de descredenciamento ficará a cargo do Chefe de Departamento
de Representação Judicial, que determinará a notificação do interessado
para ciência.
12.1.7. Caberá recurso da decisão de descredenciamento proferida nos termos
do item 12.1.6, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação do
interessado, dirigido ao Gerente Jurídico da Companhia, que proferirá decisão
em 10 (dez) dias úteis.
12.2. A pessoa, física ou jurídica, descredenciada em razão da prática de irregularidade,
nos termos do item 12.1, ficará suspensa temporariamente de
participar em licitação e impedida de contratar com a Companhia do Metrô, por
prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo lhe paga apenas a parte da tarefa
adequadamente realizada, útil e proveitosa à Companhia do Metrô, sem prejuízo
de eventual responsabilização, administrativa, civil e penal, por danos e
prejuízos que tenha causado ao erário em razão de sua atuação.
13. O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê lo
mediante aviso escrito, com antecedência mínima de trinta dias e desde que
não esteja em curso prazo para a realização de tarefa para a qual foi solicitado.
14. O prazo de vigência do Regulamento será de 5 (cinco) anos contados da
publicação deste no Diário Oficial do Estado.
São Paulo, 20 de março de 2019
ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO
ILMO. SR. CHEFE DE DEPARTAMENTO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.
NOME, qualificação, vem requerer sua inscrição no procedimento que irá
promover o credenciamento de profissionais legalmente habilitados e tecnicamente
experientes para atuação em perícias judiciais em, ou para, ações
judiciais cíveis de interesse da Companhia do Metrô, na modalidade (indicar
a modalidade pretendida, dentre as elencadas no item 3.2 do Regulamento de
Credenciamento).
Para tanto, segue em anexo a documentação exigida no item 2.1 do Regulamento
publicado, as informações exigidas pelo item 5.1 e o curriculum vitae
(importante: a pessoa jurídica interessada deverá apresentar a documentação
pertinente a ela própria e ao(s) profissional(is) indicado(s) para serem cadastrados
perante a Companhia, informando a modalidade de assistências pretendida
para cada um deles).
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo,
(a) assinatura
ANEXO II - DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ASSISTENTE TÉCNICO PELA ATUAÇÃO
NO PROCESSO JUDICIAL
1. O valor a ser pago ao assistente técnico estará sempre limitado à metade dos
honorários fixados pelo juiz ao perito oficial.
2. Em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo Chefe de Departamento
de Representação Judicial e autorizadas pelo Gerente Jurídico, o limite
previsto no parágrafo anterior poderá ser excedido até o máximo de 2/3 (dois
terços) da remuneração arbitrada em favor do perito oficial.
3. É expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa sobre os preços
ora fixados.
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÕES
Local e data *
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS E TECNICAMENTE
EXPERIENTES PARA ATUAÇÃO EM PERÍCIAS JUDICIAIS EM, OU
PARA, AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.
Eu (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica),
CNPJ nº.., interessada em participar credenciamento em referência, da
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, declaro, sob as
penas da lei:
(I) que nenhum diretor (ou gerente) desta empresa foi condenado por qualquer
dos crimes ou contravenções previstos no artigo 1º da Lei estadual nº 10.218,
de 12.02.99, nos prazos que trata seu §1º. Declaro também que comunicarei à
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ se, durante a
vigência do credenciamento, ocorrer a condenação de qualquer de seus empregados
pela prática dos referidos crimes ou contravenção, de que venha a ter
conhecimento. (ESSA DECLARAÇÃO SOMENTE DEVERÁ SER APRESENTADA
PELOS INTERESSADOS PESSOAS JURÍDICAS)
(II) ter ciência de que a existência de registro no CADIN ESTADUAL, exceto se
suspenso, impede a contratação com a Companhia do Metropolitano de São
Paulo – Metrô, de acordo com a Lei estadual nº 12.799/08, sem prejuízo das
demais cominações legais.
(III) estar ciente do inteiro teor e submeter-se às disposições do Código de Conduta
e Integridade da Companhia do Metrô - acessível através do site oficial
http://www.metro.sp.gov.br/metro/institucional/pdf/codigo_conduta_integridade.
pdf -, inclusive no que concernem às sanções previstas, abstendo-se da
prática de qualquer ato de corrupção, imoral, antiético, desleal ou de má-fé.
(IV) que não se encontra impedido de licitar e contratar com a COMPANHIA DO
METRÔ, em razão das hipóteses previstas no item 2.8 das Condições Específicas
do Edital e artigo 38, da Lei Federal nº 13.303/16.
Assinatura do representante legal
RG do representante legal: ___________
ANEXO IV - CURRICULUM VITAE
Nome:
CPF: RG:
Qualificação profissional:
Nº órgão e/ou entidade de classe:
Endereço residencial:
Endereço comercial:
Tel/fax (res. /com.): Celular:
E mail:
Formação: (graduação/pós graduação/ano de conclusão)
Cursos de aperfeiçoamento na área:
Experiência Profissional:
Atuação em perícias judiciais:

AVISO DE CREDENCIAMENTO
REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 00000030 - CREDENCIAMENTO DE
SOCIEDADES DE ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO
E SEM EXCLUSIVIDADE, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS
DE CONSULTORIA, ASSESSORIA JURÍDICA E DEFESA ADMINISTRATIVA
EM PROCEDIMENTOS DE NATUREZA ESTRATÉGICA, SOB OS TERMOS E
CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE REGULAMENTO PARA A COMPANHIA
DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ. O Regulamento pode ser
obtido gratuitamente por meio da Internet, no site www.metro.sp.gov.br. Os
documentos exigidos para o requerimento do Credenciamento deverão ser entregues
no Protocolo Geral da Companhia do Metrô – A/C Gerência de Contratações
e Compras, situado na Rua Boa Vista, 175 - Térreo – São Paulo – Capital,
a partir de 26/08/2019, das 9h às 11h30 e das 13h30 às 16h30.

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